O 2º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco condenou operadora de telefonia celular a proceder à repetição do indébito em favor de consumidora da capital, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Matias Mamed, titular da unidade judiciária, publicada […]
Categoria: Direito do Consumidor
Adolescente de 17 anos garante direito a benefício por falecimento do pai
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A sentença, publicada em 29/9, é da juíza Lívia de Mesquita Mentz. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício […]
União é condenada a restituir cidadã por cobrança indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de precatório alimentar
A Autora era credora de um precatório alimentar oriunda de ação judicial que reconheceu o seu direito a recebimento de diferenças remuneratórias. No caso, trata-se de crédito de natureza alimentar, que se enquadra no conceito de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA) e cuja quantidade de parcelas dos exercícios anteriores correspondia a muitos anos de trabalho. Conforme […]
Cobrança indevida na telefonia: entenda o que são os serviços adicionais
Já pagou por Serviço de Valor Adicionado sem saber o que era? Se você não contratou aplicativos pagos de jogos e horóscopos, por exemplo, essa cobrança é indevida e você pode recorrerUma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, […]
Banco é condenado a indenizar idosa por golpe dentro de agência
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação por danos materiais e aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais que um banco terá que pagar a uma idosa que sofreu um golpe financeiro dentro de uma agência da instituição. Além disso, foi declarado nulo empréstimo contraído por […]
