Sentença da 3.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais movida por aposentado que nunca teve o serviço de fornecimento de água encanada e foi negativado por empresa. A decisão foi proferida no processo n.º 0611612-26.2022.8.04.0001, pelo juiz Luis Cláudio […]
Categoria: Direito do Consumidor
Dano moral para consumidor constrangido em supermercado por nota falsa que era verdadeira
Um consumidor que, ao tentar pagar compras em supermercado da Grande Florianópolis, teve levantadas infundadas suspeitas sobre a autenticidade da cédula que portava, agora será indenizado pelo estabelecimento em R$ 5 mil. A decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São José foi mantida em apelação julgada pela 5ª Câmara Civil do TJSC.Tudo começou […]
Banco não deverá cobrar fatura de correntista que teve cartão furtado por taxista
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que declarou inexistentes as operações financeiras lançadas na fatura de correntista do BRB Banco de Brasília S/A, que teve cartão de crédito furtado por taxista. As compras realizadas pelo motorista, somadas, totalizam o valor de R$ 34.650,00. Além disso, o BRB Banco […]
Consumidor pode escolher onde mover ação contra corretora de critpomoedas
A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício do direito de ação e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu […]
FACULDADE DEVE INDENIZAR ESTUDANTE APÓS ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA
A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha. Uma estudante de enfermagem ingressou com uma ação contra uma instituição de ensino após demora na entrega de documentos necessários para sua transferência para outra universidade e, consequentemente, atraso na conclusão do curso. A requerente contou que quitou todas as mensalidades do […]
