A existência de outras negativações anteriores impõe a aplicação do entendimento do STJ, consolidado na Súmula 385, que impede a indenização por dano moral quando há registros legítimos preexistentes. Decisão da Juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, do 16º Juizado Cível, determinou à Telefônica Brasil/Vivo que exclua de seus registros uma anotação de uma dívida lançada […]
Categoria: Direito do Consumidor
2.ª Turma Recursal julga recursos envolvendo serviço de energia elétrica, com 15 condenações à concessionária
Na sessão de julgamento realizada nesta quinta-feira (01/08), a 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas analisou 16 processos envolvendo somente serviço de energia elétrica, dos quais 15 tiveram decisões favoráveis aos consumidores. Parte dos recursos foi julgada em bloco, com sustentação oral pela concessionária de energia, que pediu a redução […]
Instituição de ensino é condenada a indenizar aluna por cancelamento de curso
A Segunda Turma Recursal do Amazonas confirmou a condenação do Instituto Brasileiro de Ensino do Norte (Iben) por danos morais e materiais, após o cancelamento do curso por falta de alunos suficientes para fechar a turma. A decisão, relatada pela Juíza Luciana da Eira Nasser, determinou a devolução integral dos valores pagos e uma indenização […]
TJAM firma tese de que desconto indevido de cesta bancária gera dano moral presumido
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concluiu na sessão desta segunda-feira (29/07) a apreciação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000, julgando-o procedente para reconhecer, na hipótese de desconto bancário indevido a título de “cesta básica de serviços” (ou outra denominação assemelhada), o caráter presumido do dano moral. A decisão segue […]
Justiça reforma sentença e condena Riachuelo a indenizar consumidor por venda casada de seguro
A Terceira Turma Recursal do Amazonas reformou sentença para condenar a loja Riachuelo ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais em razão de prática de venda casada de seguros diversos e cartão de crédito. O acórdão foi relatado pelo juiz Moacir Pereira Batista. Na ação, a autora alegou que foi forçada a contratar […]
