A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve em parte decisão da Comarca de Contagem que condenou um supermercado do município a indenizar uma cliente em R$ 3.372,52, por danos materiais, devido ao assalto que ela sofreu dentro do estacionamento. Os desembargadores modificaram o valor da indenização por danos morais, […]
Categoria: Direito do Consumidor
Estado deve indenizar cidadão prejudicado por erro em registro de propriedade de veículo
Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal julgou procedentes pedidos feitos por requerente que teve o nome protestado por conta de débito gerado após erro no cadastro de transferência de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Na sentença, proferida no processo nº 0664578-97.2021.8.04.0001, o magistrado condenou o requerido […]
Empreendimento imobiliário indenizará cliente por contrato descumprido
A empresa cancelou o contrato, mas responsabilizou o cliente aplicando-lhe multa. A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou empreendimento imobiliário a restituir valores pagos pelo cliente. Além disso, a empresa deverá pagar multa prevista em contrato e indenizá-lo por prejuízos com taxas de condomínio, comissão de corretagem e honorários do topógrafo. Conforme consta no […]
Seguradora deve indenizar cliente após negar ressarcimento de moto furtada
Devido à postura abusiva e relutante da ré, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de contrato de seguro que determinava desconto de seis mensalidades após o pagamento do capital segurado e condenou a seguradora a indenizar um cliente por danos morais após negar injustificadamente o ressarcimento de […]
Justiça determina a inexigibilidade de débitos em cartão de crédito
Na sentença proferida, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor na Ação e negou o pedido de indenização por dano moral. O juiz de Direito titular da 19.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, Rogério José da Costa Vieira, determinou a inexigibilidade de débitos totais lançados no valor […]
