A cobrança indevida no cartão de crédito gera ao consumidor o direito ao recebimento do indébito, que significa receber o valor cobrado em dobro, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Podem ocorrer casos mais graves, como por exemplo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito […]
Categoria: Direito do Consumidor
Banco responde por dano a correntista que teve dados vazados, decide juiz
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário.Com esse entendimento, o juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos (SP), condenou um banco a restituir R$ 32,8 mil a uma correntista que foi […]
O que é empréstimo sobre a RMC e como cancelar consignado?
Você contratou um empréstimo consignado e percebeu que começou a ter um desconto no seu benefício chamado de empréstimo sobre a RMC, além das parcelas do crédito, e não faz ideia do que isso significa? Quer até mesmo entender como cancelar seu contrato por conta disso? Então, continue a leitura! Neste texto, além de explicar […]
Concessionária e banco devem indenizar cliente por defeito em carro financiado
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme dispõem seus artigos 7º, parágrafo único, e 12. Nesse sentido, havendo contrato de compra e venda coligado com o de financiamento, ambos devem ser rescindidos.Com base nessa […]
Banco deve indenizar se não prova que o cliente fez o empréstimo
O contrato estava perfeito. Sem rasuras e com a assinatura do cliente nos campos exigidos. Ainda assim, o Juiz Diógenes Vidal Pessoa, da 6ª Vara Cível julgou procedente a ação de desconstituição da dívida e determinou que o Banco C6 indenizasse o autor. O motivo: O cliente não fez o negócio. Não tomou dinheiro emprestado. […]