Categoria: Direito Previdenciário

Um aposentado obteve, na Vara Cível de Planaltina, o reconhecimento da inexistência de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, supostamente firmado com o Banco Santander. O magistrado determinou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores descontados, compensados com a quantia creditada em conta, mas negou o pedido de indenização por danos […]

A Juíza Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, da 23ª Vara Cível de Manaus, destacou em sentença que não deve prosperar a alegação de má-fé do consumidor em demanda ajuizada contra o banco quando há evidências de que ele não age de forma desleal. Ao contrário, diante da negativa de solução administrativa, para o que […]

Decisão da 16ª Câmara de Direito Público.A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu aposentadoria por invalidez acidentária a homem em razão de acidente de trabalho. O benefício foi fixado em 100% do salário de benefício, mais abono anual.Segundo os autos, homem sofreu fratura no calcanhar esquerdo e teve […]

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) sofreu algumas mudanças importantes em 2025. Aqui estão as principais alterações: Reajuste do benefício: O valor do BPC passou a ser de R$ 1.518, acompanhando o aumento do salário mínimo. Critério de renda atualizado: O limite para a renda per capita familiar permanece em ¼ do salário mínimo (R$ […]

A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas respondem pelos danos que causarem aos passageiros, conforme o artigo 734 do Código Civil. Esse foi o entendimento do juiz leigo Marcelo Vasseur Torres Belisario, […]