O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência Social publicaram na portaria conjunta nº 38 novas regras para pessoas que recebem benefícios do auxílio-doença. De acordo com a norma, agora é autorizada a prorrogação automática e o retorno ao trabalho sem perícia médica. De acordo com a portaria, agora é permitido […]
Categoria: Direito Previdenciário
Contribuinte individual não tem direito a receber auxílio-acidente do INSS
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir da data do indeferimento administrativo. No seu recurso ao Tribunal, o INSS alegou que a beneficiária não tem […]
Conta corrente inativa, bancos podem cobrar tarifas?
Segundo a Resolução 2.025 do Banco Central é considerada inativa uma conta com seis meses ou mais sem movimentação. Quando isto acontece cabe ao banco notificar o cliente e cancelar a conta que, por sua vez, não poderá mais gerar nenhuma taxa de manutenção ou serviços (até porque se a conta estiver cancelada nenhum serviço será mais […]
Juíza concede pensão a filha incapaz 15 anos após morte de servidor
Considerando que a análise pericial foi contundente, a juíza Maria Júlia Tavares do Carmo Pinheiro, da 13ª Vara Federal de Fortaleza (CE), determinou que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) conceda pensão previdenciária à filha de um ex-servidor da autarquia que morreu em janeiro de 2008 e que é portadora de esquizofrenia […]
SALÁRIO-MATERNIDADE: O que é e como funciona?
O que é o salário-maternidade? O salário-maternidade é o benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até 8 anos de idade. Quem tem direito? O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à […]