O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme […]
Categoria: Direito Previdenciário
Não há penhora de previdência quando há risco alimentar do beneficiário
Segundo o processo, o autor do recurso alegava que o crédito trabalhista possuía natureza alimentar, e que o mesmo deveria ser garantido pela Justiça do Trabalho. Ele argumentava que a execução trabalhista se arrastava havia anos, sem êxito, e que a medida iria assegurar o devido pagamento. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alexandre […]
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) após comprovar situação de […]
Justiça condena Asenas por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa no Amazonas
A decisão do Juiz Bruno Rafael Orsi, do Juizado Cível, reafirma a proteção do consumidor frente a práticas abusivas, especialmente em casos em que há descontos indevidos de benefícios previdenciários, sem autorização ou transparência contratual, o que se agrava quando o alvo é pessoa idosa. O caso teve início após a autora narrar que descobriu, […]
INSS é condenado a indenizar por negligência de descontos indevidos em benefícios no Amazonas
A responsabilidade do INSS não decorre do simples fato de operacionalizar os descontos, mas da sua omissão em coibir irregularidades, o que lhe impõe o dever de indenizar pelos danos ao segurado. No caso concreto os danos morais foram fixados em R$ 5 mil, com definição do Juiz Márcio André Lopes Cavalcante. A 1ª Turma […]