Como o Banco Itaú não comprovou a falta de pagamento de parcela de financiamento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, concedeu liminar para revogar busca e apreensão de veículo. Banco terá que devolver carro apreendido por não comprovar falta de pagamento […]
Categoria: Direito Previdenciário
AmazonPrev perde ação e decisão mantém pensão por morte a maior de 21 anos
A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do Tribunal de Justiça, manteve decisão do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, datada de junho de 2021, firmando ser procedente o pedido de extensão de pensão por morte após os 21 anos de idade, na condição do requerente beneficiário ser estudante universitário e necessitar do benefício até […]
AmazonPrev não pode exigir que casal tenha dividido residência para direito à pensão por morte
Companheira de servidor falecido tem assegurado o direito de pensão por morte, ainda que não tenha sido comum a residência do casal. A decisão é do desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, do Tribunal de Justiça. No juízo inaugural, a decisão de primeira instância negou o pedido de Maria Silva, a requerente, sob o fundamento de […]
Sétima Turma concede aposentadoria por idade a trabalhador do campo
Segundo colegiado, início de prova material corroborado por prova testemunhal é suficiente para demonstração do exercício da atividade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria rural por idade a um homem que trabalhou como lavrador no interior de […]
Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Por entender que um processo dependeria de perícia de alta complexidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) definiu que a ação deve ser processada e julgada pela 10ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA). No caso, trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio emergencial destinado aos […]