A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão liminar de 1º grau e determinou a suspensão dos descontos indevidos na conta-salário de um cliente. O colegiado considerou que o autor comprovou que desautorizou os débitos e que a continuidade deles poderia comprometer sua subsistência. O autor alegou que descontos, cuja origem ele não […]
Categoria: Direito Previdenciário
Entenda as mudanças nas regras de aposentadoria do INSS a partir de 2025
A partir de 1º de janeiro, haverá alterações na idade mínima e na pontuação necessária para a aposentadoria, aplicáveis apenas àqueles que contribuíam antes de 13 de novembro de 2019 Os trabalhadores que iniciaram suas contribuições ao INSS antes da reforma da Previdência e têm planos de se aposentar em 2025 devem estar cientes das […]
Menina autista garante recebimento de BPC mesmo com renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre garantiu que uma menina autista receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) mesmo que a renda familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo. Na sentença, publicada ontem (10/12), a juíza Sophia Bomfim de Carvalho aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e considerou […]
Turma reconhece direito de marinheiro mercante à aposentadoria especial
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um marinheiro mercante ao benefício previdenciário de aposentadoria especial, com efeitos retroativas à data do requerimento administrativo, em razão de ter ele trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde por 25 anos, conforme os arts. 57 […]
STJ Decide sobre a Revisão do PASEP: Entenda os Impactos para os Servidores Públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe esclarecimentos significativos sobre o PASEP no Tema 1150. A decisão estabelece que o Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão do programa, incluindo saques indevidos e desfalques. Além disso, foi definido um prazo prescricional de dez anos para o ressarcimento de desfalques, iniciando-se a contagem […]