A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. As duas têm limitações físicas que segundo o laudo médico incapacitam para as atividades de diarista e empregada doméstica, mas não para tarefas domésticas no […]
Categoria: Direito Previdenciário
É direito do pensionista propor revisão do benefício por ser dependente econômico do falecido
O pensionista, pessoa que está recebendo o benefício previdenciário devido por ser dependente do falecido segurado, tem o direito de entrar com uma ação em seu próprio nome para pedir revisão de numerários financeiros. O caso envolveu um pedido de revisão de pensão contra o INSS, decorrente do direito à pensão por morte decorrente de […]
Banco deve indenizar idosa por fraude em contrato consignado
TJ/MG determinou devolução em dobro e indenização por danos morais a cliente idosa. 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou banco a indenizar em R$ 10 mil por danos morais idosa vítima de fraude em contrato de cartão consignado. Colegiado reconheceu a nulidade do contrato, e também ordenou a devolução em dobro dos […]
INSS nega suspensão de benefícios para idosos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desmentiu rumores sobre a suposta suspensão de 800 mil benefícios destinados a idosos. A instituição está atualmente revisando um total de 1,7 milhão de benefícios, que incluem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença. A revisão do BPC, que […]
INSS deve pagar indenização por danos morais à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspendida
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela suspensão indevida da pensão alimentícia de uma beneficiária menor de idade e acatou o pedido do INSS e do Ministério público Federal (MPF) para reduzir o valor da indenização por danos morais a […]