“A função punitiva deve ser encarada sempre em amálgama com a índole pedagógica, isto é, aplica-se a sanção não visando infligir simples punição, mas também como método de dissuadir o ofensor de maneira racional e ponderada, para que não reitere as condutas combatidas“. Com esses fundamentos, o Juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas fixou indenização […]
Categoria: Direito Previdenciário
Valor bruto, e não o líquido, deve ser utilizado para enquadrar segurado do INSS no critério de baixa renda
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento no último dia 21/6. Na ocasião, o colegiado analisou um processo que questionava se, na concessão de auxílio-reclusão, o enquadramento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no critério de baixa renda deve utilizar o valor […]
INSS: lentidão na análise de benefícios gera prejuízo para segurados e cofres públicos
A gestão deficiente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não apenas prolonga a liberação de benefícios essenciais, mas também acarreta erros administrativos graves e violações de direitos, gerando custos adicionais para o governo e sofrimento para os cidadãos. As falhas se manifestam em múltiplas dimensões e dessa forma, as ações judiciais contra a autarquia […]
Pensão para pessoa com deficiência causada por zika vírus é aprovada no Senado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL) 6.064/2023, que determina o pagamento de indenização e pensão à pessoa com deficiência permanente causada pelo zika vírus. A matéria apresentada em 2015 pela então deputada federal e atualmente senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu relatório favorável da senadora […]
Mulher com nanismo ganha na justiça direito a aposentadoria por incapacidade permanente
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma moradora de Umuarama (PR). A decisão é do juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara Federal de Umuarama. O juiz federal determinou ainda que sejam pagas as as prestações vencidas entre a data do início […]
