Na decisão, o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque afirmou que a cobrança pela marcação de assento configura prática abusiva por elevar, sem justa causa, o preço do transporte aéreo, nos termos no art. 39, X, do Código de Defesa do Consumidor.havendo comprovação da inexistência do defeito de tal cobrança indevida, é de ser reconhecida como […]
Natália
Juiz condena Apple a indenizar consumidor por celular ter estragado com água
O juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga – cidade-satélite de Brasília – condenou a multinacional Apple a pagar R$ 4.900, como restituição de valor, mais R$ 2.000 a título de reparação por danos morais, a um consumidor cujo aparelho celular ficou inutilizado em contato com a água. Mesmo tendo […]
Juiz manda banco suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento
Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que o Bradesco suspenda o desconto mensal relativo a um empréstimo concedido pela instituição em nome de uma idosa que alega ter sido vítima de um […]
Roubo em estacionamento gera indenização por danos morais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve em parte decisão da Comarca de Contagem que condenou um supermercado do município a indenizar uma cliente em R$ 3.372,52, por danos materiais, devido ao assalto que ela sofreu dentro do estacionamento. Os desembargadores modificaram o valor da indenização por danos morais, […]
Estado deve indenizar cidadão prejudicado por erro em registro de propriedade de veículo
Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal julgou procedentes pedidos feitos por requerente que teve o nome protestado por conta de débito gerado após erro no cadastro de transferência de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Na sentença, proferida no processo nº 0664578-97.2021.8.04.0001, o magistrado condenou o requerido […]
