O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da União e restabeleceu a cassação da aposentadoria de agente fiscal agropecuário investigado nos autos da Operação Carne Fraca. Conforme decisão proferida por unanimidade pela 12ª Turma, em 1º de fevereiro, não há incompatibilidade entre o caráter contributivo do regime próprio de previdência […]
Juiz reconhece juros abusivos de banco e mantém carro com consumidora
A decisão também determinou o depósito em juízo das parcelas faltantes do contrato. O juiz de Direito Giancarlo Antoniazzi Achutti, da 2ª vara de Pacatuba/CE, reconheceu, em caráter liminar, a abusividade de juros remuneratórios cobrados em contrato de financiamento e autorizou que veículo permaneça na posse da consumidora. Segundo o magistrado, a instituição […]
DECISÃO: Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de aposentadoria por tempo de contribuição, para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico. O INSS entrou com apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido […]
Justiça garante o direito à ‘revisão da vida toda’ para calcular aposentadoria
A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra “revisão da vida toda”. A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda […]
Construtora é condenada em danos morais por atraso na entrega de imóvel na Paraíba
A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Vertical Engenharia e Incorporações Ltda ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão do atraso na entrega de um imóvel. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0829814-22.2015.8.15.2001, oriunda da 17ª Vara […]