O casal homoafetivo teve a união estável reconhecida pela Justiça após a morte do segurado, mas a Amazonprev negou a pensão ao dependente, alegando não ter sido parte no processo que tramitou na Vara de Família.Conforme a decisão interlocutória, proferida nos Autos n.º 0530568-14.2024.8.04.0001, a Amazonprev tem prazo de 15 dias para dar cumprimento à […]
Natália
Cessão de crédito regular garante ao novo titular autonomia para realizar cobranças
A cessão de crédito é um instrumento jurídico sofisticado que desempenha um papel crucial em transações comerciais e financeiras. Através desse mecanismo, agentes econômicos podem transferir sua posição creditícia a um terceiro ao qual é assegurada autonomia para efetuar cobranças A regularidade do procedimento de cessão de crédito envolvendo a negativação do nome de um […]
Faculdade deve indenizar aluna por cancelamento do curso que ela frequentava
O 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus considerou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por uma aluna e condenou instituição de ensino superior a indenizar a estudante, a título de danos material e moral, em razão da extinção do curso de licenciatura que a autora frequentava. Conforme os autos (n.º 0027679-57.2024.8.04.1000), a […]
Consumidor prova cobranças indevidas de serviços digitais da Vivo e receberá indenização
Havendo a falha na prestação de serviço, nasce o interesse do consumidor em ver reparado o dano O Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 6º Juizado Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra a Vivo, Operadora de Celular, devido a cobranças indevidas. O magistrado […]
Juiz manda INSS pagar benefício de prestação continuada a criança portadora de TDAH
O juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni (MG), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).O BPC consiste no pagamento de um salário […]
