Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, tendo a decisão transitada em julgado. Porém, anos depois, após a realização de perícia médica, […]
Stone Pagamentos é condenada por reter indevidamente valores de transações
A instituição cancelou as operações por suspeita de fraude. A Segunda Turma Recursal do TJDFT condenou a empresa Stone Pagamentos a pagar indenização a empresário, que teve valores da sua conta indevidamente retidos. Um empresário individual ajuizou ação contra a Stone ao ser surpreendido com bloqueio de sua conta digital. O microempreendedor individual entrou em […]
Companheira de segurado falecido antes de 2019 tem direito à pensão por ser dependente presumida
Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que reconheceu o direito da companheira de um trabalhador urbano de receber a pensão. O benefício havia […]
Banco BMG não prova que o cliente fez o empréstimo deve pagar danos materiais e morais
Um servidor público teve a seu favor a manutenção de uma sentença contra o Banco Bmg que não conseguiu comprovar que o cliente tenha efetivado um empréstimo consignado, o ‘Bmg Emp-02’, como descrito no contracheque, em desconto do funcionário público. A Desembargadora Nélia Caminha Jorge, do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao relatar o julgamento […]
TRF-3 mantém multa a loja de departamentos por erro em catálogo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou a validade da multa de R$ 13,7 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma loja de departamentos que expôs 12 produtos em canal de vendas por catálogo sem as informações do selo de conformidade com os regulamentos técnicos. No entendimento dos magistrados […]