A acumulação de benefícios previdenciários é possível, desde que preenchidos todos os requisitos. Mas, existem algumas exceções, em que não é possível receber mais de um benefício ao mesmo tempo. E o BPC está incluso nessa exceção. Isso significa que o BPC não pode ser acumulado com nenhum benefício previdenciário do INSS. Exceto:Benefícios de assistência […]
Natália
Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Tim/SA ao pagamento de indenização a consumidora por ligações excessivas e telemarketing abusivo. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. A autora relata que, desde julho de 2023, a ré realizou vários telefonemas, aproximadamente 80 ligações por dia, […]
Banco é condenado a reembolsar cliente por fraude e desconto indevido
A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva. Com base nessas premissas, o juiz Luciano Borges da Silva, […]
Bloqueio de conta corrente sem motivo é ilícito que gera direito de indenização ao cliente
Se não houve motivo para o bloqueio da conta corrente da pessoa física, cliente do Banco, torna-se evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, mormente ante o descaso administrativo em solucionar questão que sequer se traduz por qualquer complexidade para seu deslinde. Nessas hipótses há dano moral, que, nas circunstâncias, se impõe […]
Cobrança indevida, restituição em dobro: como funciona
Uma fatura de telefonia com serviços que não foram contratados, cobrança de uma dívida já paga, mensalidade descontada após o cancelamento de um serviço. Existem diversas formas de ser cobrado por um valor indevido, mas a lei é clara para situações assim: cobrança indevida, restituição em dobro. A restituição em dobro é um direito do […]
