Contudo, a parte autora não possui vínculos urbanos a serem considerados, não valendo para esse fim a única contribuição vertida na condição de segurada facultativa em 2022. Logo, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida”. A segurada, então, interpôs um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para a TRU. […]
Natália
Idosa vítima de fraude de assinatura em empréstimo consignado deverá ser indenizada por banco
Uma idosa que teve a assinatura fraudada para a realização de um empréstimo consignado ganhou o direito de ter todas as parcelas restituídas pelo Banco Itaú, bem como de receber uma reparação pelos danos morais sofridos. O caso foi avaliado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob a […]
Faculdade terá que indenizar aluno por demora na entrega do diploma
A juíza da 1ª Vara Cível do Gama condenou a Faculdade Euro Brasileiras para Educação Superior a indenizar uma ex-aluna pela demora na entrega do diploma. A instituição expediu o documento quase dois anos após o prazo inicialmente estabelecido. Narra a autora que. em julho de 2017, concluiu o curso de graduação em Pedagogia na […]
Plano de Saúde é condenado a indenizar paciente em R$ 15 mil por negar cirurgia necessária
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas decidiu, por unanimidade, com voto do Desembargador Délcio Luís Santos, do TJAM, manter a condenação da Hapvida Assistência Médica Ltda, que deverá pagar R$ 15 mil, por danos morais devido à recusa em autorizar uma cirurgia de tireoidectomia parcial para uma paciente. A […]
Cadastro restritivo de crédito exige envio de correspondência ao endereço do consumidor, decide Terceira Turma Recursal
A Terceira Turma Recursal do Estado do Amazonas analisou na sessão de quarta-feira (03/04) recurso de empresa de proteção ao crédito contra sentença de Juizado Especial que julgou procedentes pedidos de consumidor e condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral. Trata-se de situação em que o consumidor teve o nome inscrito em plataforma por […]
