A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar uma mulher que teve nome inscrito em dívida ativa, decorrente de débitos de veículo transferido sem a sua ciência. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, a título de […]
Natália
Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente R$ 4 mil que teriam sido sacados de sua poupança mediante golpe, excedendo o limite diário para terminais de autoatendimento, mas não está obrigada a ressarcir o prejuízo referente às transações concluídas normalmente. A 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí entendeu que o banco […]
Juiz manda INSS restabelecer aposentadoria de homem com doença psiquiátrica
Por constatar que o quadro de incapacidade para o trabalho ficou comprovado pela perícia médica, o juiz Diogo da Mota Santos, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira (SP), condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de um homem diagnosticado com doença psiquiátrica. Afastado do mercado […]
Captura de Selfie sem prova de telefone do usuário implica falha de Banco e anulação de contrato
Contrato celebrado por meio eletrônico, mediante assinatura por biometria facial, com captura de selfie, sem a prova do telefone do usuário, foi declarado nulo pela 2ª Câmara Cível do Amazonas, com voto decisivo da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do TJAM. A decisão se deu em recurso de apelação contra sentença que julgou […]
Três pessoas garantem o restabelecimento do auxílio-doença
A 1ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal gaúcha em São Leopoldo (RS) determinou o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença, a três pessoas moradoras do município. As sentenças, publicadas em 18/2, são do juiz José Caetano Zanella. Em uma das ações, um eletricista afirmou que o Instituto Nacional do Seguro […]
