Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma automática. Contratos do tipo devem […]
Natália
Justiça declara nulas cobranças de associação feitas sem consentimento de aposentado
Sentença do 1.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade de cobranças de contribuição de entidade associativa realizadas sem consentimento de aposentado e determinou que a requerida se abstenha de cobrar novos valores, sob pena de multa. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (29/01) e também condenou […]
Banco não pode responder por saque indevido de benefício após falecimento do beneficiário
No julgamento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do INSS da […]
Uber deve indenizar consumidora por encomenda não entregue em Manaus
O juiz Onildo Santana de Brito, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas condenou a Uber do Brasil a indenizar uma consumidora por não entregar uma encomenda no destino final. Consta nos autos que a autora contratou os serviços da Uber flash para o transporte de um saco de […]
Operadora de celular deve indenizar consumidor por cobrar mais que o contratado
Por cobrar a maior pelo plano de celular contratado e submeter o cliente a tentativas reiteradas, sem êxito, de por fim a divergência pelos próprios canais da Operadora, a Claro indenizará o usuário em R$ 4 mil. O valor foi definido em recurso do consumidor contra sentença do Juizado Cível. O Juiz Relator, Moacir Pereira […]
