Wilker Amaral Advogado

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Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é vedado ao plano de saúde reduzir o atendimento hospitalar

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Criança com Síndrome de Down tem direito ao BPC/LOAS?

Antes de tudo, sim! Crianças com Síndrome de Donw tem direito de receber o BPC/LOAS, porém, é preciso se atentar para alguns pontos. O

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Detran e banco indenizarão homem por restrição indevida em veículo

A 3a turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, um banco de Brasília e o Detran ao

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Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer.   1) Tempo de garantia de um

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Direito do Consumidor

Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado.

A Desembargadora Joana dos Santos Meirelles, do TJAM, aceitou recurso contra sentença do Juiz Leoney Figliuolo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que

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Caixa e empresa de crédito são condenadas por cobrança indevida a uma cliente

A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição em dobro e ao pagamento de

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