Wilker Amaral Advogado

Direito do Consumidor

Cobrança indevida, restituição em dobro: como funciona

Uma fatura de telefonia com serviços que não foram contratados, cobrança de uma dívida já paga, mensalidade descontada após o cancelamento de

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Direito do Consumidor

Bancos são condenados a indenizar vítima de golpe do boleto falso

Compras feitas com boletos não reconhecidos configuram evento danoso, e a instituição financeira tem responsabilidade objetiva por situações

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Direito do Consumidor

Justiça condena companhias aéreas por cancelamento repentino de voo quando os passageiros já se encontravam embarcados na aeronave

O voo ocorreria no trecho Manaus/Carauari e teria sido cancelado em cima da hora para atender demanda referente ao Festival de Parintins, segundo o

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Direito Previdenciário

Assegurado salário-maternidade à segurada menor de idade mesmo que o trabalho prestado tenha sido indevido

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor

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Direito do Consumidor, Direito Previdenciário

MPAM entra com Ação Civil Pública contra Banco C6 por golpe em idosos e pensionistas no consignado

Em decorrência do aumento de ocorrências relacionadas ao “golpe do consignado” envolvendo idosos aposentados e pensionistas, o

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Direito do Consumidor, Direito Previdenciário

Cartão de crédito consignado é abusivo e deve ter limite de juros à taxa média de mercado

Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado

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