A cláusula de eleição de foro que impede o cliente de acionar a Justiça na comarca em que reside é abusiva, pois causa prejuízo ao exercício

A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha. Uma estudante de enfermagem ingressou com uma ação contra uma instituição

Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Leandro de Paula Constant, da 1ª Vara

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu, por unanimidade, manter sentença de 1.º Grau que julgou parcialmente

A Localiza Rent a Car S/A foi condenada a pagar mais de R$ 40 mil a um consumidor que foi cobrado por contrato não firmado. No caso, o cliente pagou