Wilker Amaral Advogado

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Concessão do BPC independe do grau de incapacidade, decide STJ

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade

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Cliente vítima do “golpe da devolução de valores” deverá ser indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que declarou a nulidade do contrato de empréstimo realizado por

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Faculdades devem devolver em dobro cobrança de taxas inerentes ao serviço prestado

O Centro de Estudos Superiores do Planalto, a Apogeu Centro Integrado de Educação, o Centro de Educação Superior de Brasília, o Instituto de

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Americanas deve indenizar por cliente perder tempo tentando substituir produto em Manaus

Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. Com essa convicção e por entender que

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Montadora terá de indenizar cliente que comprou carro zero com defeito

Nos casos em que um produto apresenta defeito e não é consertado no prazo de 30 dias, o consumidor, independentemente da justificativa, pode

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Companhia aérea deve indenizar cliente por atraso de 10 horas em voo

Os casos de força maior e fortuito interno não podem ser previstos pelo prestador de serviços, mas certos fatos necessariamente implicam aumento

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