Wilker Amaral Advogado

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companhia aérea restituir o valor cobrado indevidamente de cliente pela marcação de assento

Na decisão, o juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque afirmou que a cobrança pela marcação de assento configura prática abusiva por elevar,

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Juiz condena Apple a indenizar consumidor por celular ter estragado com água

O juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga – cidade-satélite de Brasília – condenou a multinacional Apple a

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Juiz manda banco suspender cobrança de parcelas de empréstimo fraudulento

Por constatar indício de fraude e perigo de dano ao patrimônio da autora da ação, o juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível do Foro

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Roubo em estacionamento gera indenização por danos morais

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Estado deve indenizar cidadão prejudicado por erro em registro de propriedade de veículo

Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal julgou procedentes pedidos feitos por requerente que teve o nome

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Empreendimento imobiliário indenizará cliente por contrato descumprido

A empresa cancelou o contrato, mas responsabilizou o cliente aplicando-lhe multa. A 2ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que condenou

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