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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJ/MG reconheceu a abusividade de juros aplicados em um contrato de financiamento bancário. Ficou entendido
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Stone Pagamentos S/A a indenizar consumidora por bloqueio
A acumulação de benefícios previdenciários é possível, desde que preenchidos todos os requisitos. Mas, existem algumas exceções, em que não é possível receber mais de
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A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto
Se não houve motivo para o bloqueio da conta corrente da pessoa física, cliente do Banco, torna-se evidente a falha na prestação dos serviços da
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