TJ-GO afasta capitalização mensal de juros em contrato imobiliário
Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para afastar a capitalização mensal de juros e manter a correção pelo IGP-M em um contrato de compra de imóvel assumido por um banco. Segundo os autos, um consumidor financiou a compra de um imóvel no […]
Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de apelação de um homem contra a sentença que tinha negado seu pedido para que a Caixa Econômica Federal (Caixa) reconsiderasse e restabelecesse proposta de acordo feita anteriormente de 80% de desconto para a quitação de uma dívida contraída em contrato […]
Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar motorista por demora em emissão de carteira nacional de habilitação (CNH). A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor conta que é motorista de aplicativo […]
Correios deve indenizar cliente por TV de LED entregue com tela quebrada
A Justiça Federal determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que indenize, por danos morais e materiais, um cliente que comprou uma TV de LED para dar de presente e o aparelho foi entregue com a tela quebrada. A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que a empresa transportadora – no caso os […]
Banco que não obedece prazo para comunicar cliente da redução no limite de crédito deve indenizar
Banco que reduz o limite do cartão de crédito sem comunicar ao cliente, em prazo razoável, deve pagar danos morais. A decisão foi relatada pela juíza Anagali Marcon Bertazzi, da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão fixou a quantia de R$1,500 reais por danos morais. Na ação, a cliente narrou […]
Faculdade que prometeu devolver à estudante valor de financiamento é condenada a cumprir
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Birigui, proferida pela juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, que condenou universidade a arcar com os custos do financiamento estudantil de aluno e restituir os valores pagos após a conclusão do curso. De acordo com […]
Banco indenizará em R$ 5 mil cliente vítima de golpe do cartão trocado
Banco deve indenizar em R$ 5 mil mulher vítima de golpe do cartão trocado. A decisão é da 2ª turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de SP, que fixou danos morais presumidos em razão dos transtornos, aborrecimentos e frustação suportados pela cliente. Nos autos, a mulher conta que teve seu cartão trocado […]
Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular […]
Amazonas Energia deve pagar o consumidor substituto por queda de rede
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos domésticos em decorrência de oscilação de energia. Se esses danos são ressarcidos por uma seguradora, esta substitui o consumidor porque pagou diretamente ao segurado os danos sofridos e tem o direito de ser reembolsada, porque é consumidora por substituição legal. Com essa fundamentação, […]
Instituição bancária é condenada a indenizar cliente por aplicar valores da conta corrente em investimento não autorizado
Conforme a sentença, embora a aplicação não configure apropriação indevida de valores, pois os recursos investidos permanecem à disposição do correntista, a prática é arbitrária, por movimentar recursos que não pertencem ao banco, sem a anuência da parte consumidora. Uma instituição bancária foi condenada a indenizar por danos morais cliente que teve valores creditados em […]
