Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP). Ele determinou que uma […]
Seu nome continua no Serasa ou em órgãos de proteção de crédito mesmo após o pagamento da dívida?
Pagou a dívida e o nome continua negativado? Saiba o que fazer para regularizar a situação e quais são os direitos do consumidor que quitou a dívida. DO DIREITO DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 3º) estabelece que o credor deve retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes em até […]
Usuário da Amazonas Energia faz uso de foto de contador e prova que consumo era menor que o cobrado
Ao mover uma ação contra a Amazonas Energia o autor fez a juntada de uma foto do contador de sua unidade consumidora que ‘tirou’ dois dias depois de receber a fatura mensal. Por meio do documento a pessoa contestou a cobrança junto à Amazonas Energia e explicou à atendente que seria impossível seu contador marcar […]
Seu nome foi negativado indevidamente?
É muito importante que o consumidor conheça seus direitos caso tenha o nome negativado indevidamente no SPC, SERASA, SCPC e outros. A negativação indevida ocorre frequentemente por dividas já pagas e não baixadas corretamente, decorrente de fraude ou de golpe, talvez de um serviço já cancelado, ou até mesmo serviços não “contratados, sendo esses são […]
Amazonas Energia deve indenizar por inspeção de contador sem a presença do consumidor
O juiz Ian Andrezzo Dutra, do 1° Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a Amazonas Energia a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, por danos morais, após realizar inspeção no contador de energia sem a presença dela. Na ação, a autora narrou que a empresa sustenta ter realizado uma inspeção técnica na sua residência, […]
Justiça do AM determina que bradesco cancele descontos de cestas tarifárias em Coari e Codajás
O Polo de Coari da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) ajuizou, este mês, uma ação civil pública contra o banco Bradesco para suspender cobranças ilegais feitas aos clientes dos municípios de Coari e Codajás. Além o cancelamento das cobranças, a Justiça determinou uma série de medidas que devem ser adotadas pela instituição financeira, […]
Caixa Econômica deve pagar R$73 mil por saques fraudulentos em conta corrente
A 4ª Vara Federal de Santos/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar um cliente em R$ 73.098,00, por danos materiais, decorrentes de saques fraudulentos em conta corrente. A sentença, da juíza federal Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, determinou também o pagamento de R$ 5 mil por danos morais. A magistrada considerou que a ré […]
Banco é condenado a indenizar consumidora por cobranças vexatórias
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Toyota do Brasil S/A ao pagamento de indenização a cliente, por cobranças excessivas e vexatórias. A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais. A autora narra que possui dívida com o banco, contudo a instituição […]
Em Humaitá, Justiça determina bloqueio de valores de empresa que suspendeu emissão de bilhetes aéreos
Decisão liminar da Comarca de Humaitá (município distante 600 de Manaus) determinou o bloqueio de R$ 24 mil da empresa 123 Viagens e Turismo (123 Milhas), em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por integrantes de uma família que reside naquele município do interior. A decisão foi proferida na terça-feira (22/08) pelo […]
Vivo deve indenizar cliente por descontar serviços não contratados
Pagar por serviços extras da Operadora de celular é carga que onera o usuário. Quando esse pagamento é suportado sem ao menos o consumidor saber sua origem, movido pelo fato de que não contratou os serviços adicionais revelado por cobranças dissimuladas, por serem mínimas, mas que permitem ao usuário perceber, com a soma desses valores, […]
