Site de vendas é condenado a indenizar consumidor por vazamento de dados
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou uma decisão da comarca de Timóteo e condenou um site de vendas a pagar R$ 2.179,90 em indenização por danos materiais e morais a um comprador. O cliente alegou que uma transação no site resultou na utilização indevida de seus dados pessoais […]
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu por unanimidade que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) não pode ser aplicado para a relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. O debate surgiu em uma ação revisional de empréstimos para capital de giro ajuizada por uma empresa contra uma […]
Distribuidora deve indenizar por corte indevido no fornecimento de gás
Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba (SP), condenou a distribuidora de gás Consigaz pelo corte indevido no fornecimento de gás de um casal, além de declarar a inexigibilidade da taxa de religação. Os autores, um deles o advogado Luiz Augusto Módolo […]
TJ-SP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
Com base na presunção de legitimidade dos atos da administração pública, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou multas de R$ 386 mil aplicadas pelo Procon contra uma plataforma de revenda de ingressos de shows e eventos, em razão de sucessivas violações da legislação consumerista. A plataforma ingressou no Judiciário com a finalidade de anular três […]
Plano de saúde coletivo encerrado de forma unilateral gera dever de indenizar
O beneficiário do plano de saúde coletivo tem o direito à manutenção da cobertura assistencial de que gozava, em caso de cancelamento do contrato, devendo ser disponibilizado a ele plano na modalidade individual ou familiar. Seguradora terá que arcar com gastos do tratamento e indenizar casal em MG Esse entendimento, que consta da Resolução do […]
Taxa mínima não pode ser cobrada após corte de água e gera indenização
A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás para […]
Intermediadora de Pagamentos é condenada em diversos processos a ressarcir Banco por facilitar o golpe do falso boleto
De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, comparando as movimentações do segundo trimestre de 2022, pouco mais de R$ 2 milhões foram por PIX, e, por boleto, quase R$ 3,1 milhões. Tamanha acessibilidade que algumas empresas oferecem para emissão de boletos que acabam por facilitar a ação de criminosos que aplicam golpes, especialmente quando […]
Universidade terá de indenizar aluna por não validar disciplinas cursadas
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé que condenou uma universidade a indenizar uma aluna em R$ 5 mil pelo fato de não validar quatro matérias que ela já havia concluído na mesma instituição e pelo desvio de tempo produtivo para resolver a questão. […]
Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de golpe
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
Plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar de criança autista
O adiamento de qualquer tratamento prescrito para o transtorno de espectro autista pode comprometer de forma irremediável o desenvolvimento de seu portador. sua eficácia prevalente em relação ao tratamento convencional para o transtorno de espectro autista (TEA), tanto mais porque inexiste unificação de métodos, conquanto nada impeça que essa terapia seja eficaz para o tratamento de outras […]
