Companhia aérea é condenada por causa de voo que atrasou 11 horas
A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas respondem pelos danos que causarem aos passageiros, conforme o artigo 734 do Código Civil. Esse foi o entendimento do juiz leigo Marcelo Vasseur Torres Belisario, […]
Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho e manutenção do salário
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra a sentença que determinou a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública de 30 para 20 horas semanais, sem redução salarial e nem compensação das horas não trabalhadas em razão de […]
Caixa é condenada a ressarcir danos e indenizar cliente em decorrência de fraude em conta
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a restituir os valores e a pagar indenização por dano moral um idoso por uma fraude perpetrada em sua conta bancária. A sentença foi publicada no dia 16/02 e assinada pela juíza Marciane Bonzanini. O autor relata ter recebido uma ligação […]
Tributação indevida sobre proventos de aposentadoria deve ser restituída em dobro a herdeiro do beneficiário
A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou a União a restituir, em dobro, imposto recolhido indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL). A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 12/02/2025. A ação foi proposta pelo neto do aposentado, sob a alegação de que o avô […]
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02. A autora requereu o reconhecimento da ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre “adicional de local de exercício” e/ou “gratificação difícil acesso”, solicitando, ainda, a restituição […]
Estaleiro deve restabelecer plano de saúde de dependente de aposentado por invalidez
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a um estaleiro de Angra dos Reis (RJ) o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão não é válida, porque afronta os princípios constitucionais da […]
Juíza anula empréstimo consignado sobre Loas de menor e condena banco
Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ […]
Criança em tratamento de câncer garante recebimento de benefício assistencial
A 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) concedeu benefício assistencial, a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a uma criança em tratamento de tumor renal. A sentença é do juiz Rafael Lago Salapata e foi publicada em 4/2. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica de Assistência […]
Segurado do INSS que comprovou incapacidade para o trabalho tem direito ao auxílio-doença
Diante da comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência necessária para o recebimento do auxílio-doença, um trabalhador que ficou com sequela permanente de uma fratura garantiu o direito ao benefício previdenciária. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O relator, desembargador federal […]
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), após comprovar situação de […]
