Juíza condena Telefônica por inscrição indevida de nome de cliente no Serasa

Havendo a exigida aparência de verdade sobre os fatos descritos pelo consumidor em sua petição inicial, associado  à conduta da empresa que resiste em resolver a situação da pessoa de maneira a lhe proporcionar menores constrangimentos, há danos indenizáveis.

Sentença da Juíza Luiziana Teles Feitoza Anacleto, do 9º Juizado Cível de Manaus, condenou a Telefônica Brasil por ter submetido uma cliente a cobranças indevidas, praticando ato ilícito contra o consumidor na condição de fornecedora de serviços de celular, o que levou a autora a pedir indenização dado à inscrição indevida de seu nome no Serasa.

Na sentença a magistrada definiu “no que possa pesar que o ônus da prova recaia sobre a prestadora, a autora logrou êxito em demonstrar por meio de documentação que instruiu o pedido de reparação pelos danos ditos como causados  que foi emitida em seu nome uma fatura de cobrança com valores que impugnou na ação contra a empresa, alegando desconhecer a origem da dívida”.

Noutro giro, a prestador se limitou a afirmar que lhe socorre um contrato de prestação de serviços firmado pelo cliente no ano de 2014, mas  não foi exitosa em demonstrar que o alegado contrato de fato teve a anuência da pretensa cliente, autora do pedido.

Para legitimar sua alegação  a empresa somente indicou que o endereço da parte autora no cadastro do SERASA condiz com o de seu cadastro interno, além de não demonstrar  ter minimizado os danos sofridos pela pessoa cujo nome fora negativado, principalmente os de cunho moral, tendo em vista que embora informasse a regular contratação, deveras não conseguiu demonstrá-la.

“Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor”

A Juíza determinou que a Telefonica torne nulas as referidas cobranças, com a consequente exclusão do nome da autora das plataformas de crédito, fixando prazo de 10 dias para cumprir a medida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 20 (vinte) dias multa em caso de descumprimento.

Danos morais de R$ 2 mil foram fixados a partir da citação com juros e correção monetária.

Processo 0011816-61.2024.8.04.1000

Fonte: Amazonas Direito.

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