Concessionária e banco devem indenizar cliente por defeito em carro financiado

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme dispõem seus artigos 7º, parágrafo único, e 12. Nesse sentido, havendo contrato de compra e venda coligado com o de financiamento, ambos devem ser rescindidos.Com base nessa fundamentação, o juiz Carlos Eduardo Silos de Araújo, da 2ª Vara do Foro de Serra Negra (SP), ordenou a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução do dinheiro gasto por um consumidor na compra de um veículo zero quilômetro entregue a ele com defeitos de fabricação.

De acordo com o processo, o carro foi adquirido em uma concessionária por R$ 70 mil, em 48 parcelas de R$ 2.609, financiadas por um banco. No entanto, “o sonho da aquisição virou um verdadeiro pesadelo”, segundo o consumidor. Isso porque o veículo passou a apresentar diversos problemas, que não foram resolvidos após uma revisão.

Indignado, o comprador acionou a Justiça para suspender a
cobrança das parcelas, suspender os contratos firmados com a loja e a instituição financeira e para impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por fim, pediu a restituição de R$ 19.416,40, referentes aos valores pagos, e o pagamento de R$ 15 mil por danos morais.

A concessionária contestou a ação dizendo que atendeu de imediato à reclamação do comprador, que teria se negado a esperar o prazo para análise pedido pelo fabricante. Também acionada, a instituição financeira alegou ilegitimidade passiva, sustentando, entre outros pontos, que não havia ligação entre os contratos de compra e venda e o de financiamento.

O juiz destacou também que os defeitos foram relatados em uma ordem de serviço copiada pela concessionária ainda no prazo de garantia de fábrica — o que fez da revendedora parte legítima para figurar no polo passivo do processo, “pois, apesar de não ter participado da cadeia de produção do veículo, o vendeu e prestou atendimento ao consumidor”.

Assim, prosseguiu Silos de Araújo, como a concessionária não provou a
existência de fato que excluísse sua responsabilidade civil, a única solução seria decretar a rescisão do contrato firmado entre ela e o autor. “Quanto à concessão de crédito”, acrescentou o juiz, “o veículo foi dado em garantia fiduciária, de modo que a instituição financeira é proprietária do bem até que ocorra o pagamento integral do financiamento tomado. Aqui revela-se a legitimidade passiva do banco réu”.

Fonte: ConJur

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