TJAM nega recurso e mantém entendimento sobre dano moral em descontos de “cesta de serviços”
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou, por maioria de votos, os embargos de declaração apresentados por instituição bancária contra o acórdão proferido em 29 de julho de 2024, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0005053-71.2023.8.04.0000. No julgamento, relatado pelo desembargador João Simões, foi reafirmado que os descontos […]
Tim é condenada a indenizar consumidor por cancelamento indevido de linha no Amazonas
Quando a operadora cancela a linha telefônica de um cliente que está em dia com as contas, isso não é apenas um aborrecimento. O telefone é um serviço essencial, usado para trabalhar, falar com a família e resolver questões do dia a dia. Se a pessoa fica incomunicável por culpa da empresa, há um dano […]
Consumidora pede ligação de água, não é atendida e Águas de Manaus é condenada por cobrar
A Justiça do Amazonas reconheceu a falha grave da concessionária Águas de Manaus ao cobrar faturas de mais de R$ 2 mil de uma consumidora que sequer teve o imóvel ligado à rede de abastecimento. Apesar de ter solicitado a instalação do hidrômetro anos atrás, o pedido não foi atendido, e ainda assim a empresa […]
Plataforma 99 é condenada no AM a pagar R$ 10 mil e garantir fisioterapia ilimitada a passageira ferida
A Justiça do Amazonas condenou a empresa 99 Tecnologia ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira que sofreu um acidente de trânsito durante corrida contratada pelo aplicativo, em Manaus. Além da indenização, a empresa foi obrigada a custear todas as sessões de fisioterapia necessárias para a recuperação da vítima, sem […]
Plano deve cobrir remédio fora de rol taxativo se ele for mais eficaz
O plano de saúde deve cobrir tratamento fora do rol taxativo caso ele seja mais apropriado e eficaz para o paciente. O entendimento é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que seguiu a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça para obrigar um plano de saúde a fornecer um remédio. […]
Instituição de ensino é condenada por uso comercial de imagem de aluno sem autorização
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um aluno, por uso de imagem para fins comerciais sem autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O autor alega que estudava na instituição de ensino ré e que, em outubro de 2024, solicitou o […]
Águas de Manaus deve indenizar por negativação decorrente de cobrança irregular
Na petição, o autor narrou ao Juiz: Sua casa estava em silêncio havia anos. Portas fechadas, paredes empoeiradas, nenhum morador. Mesmo assim, em maio de 2022, chegou uma notificação inesperada: segundo a concessionária Águas de Manaus, teria havido uma religação clandestina da água. A multa veio pesada — R$ 348,56. E o golpe maior ainda […]
Plataforma de negociação deve indenizar consumidor por envio de comunicação falsa
A plataforma Quero Quitar LTDA-ME terá que indenizar um consumidor pelo envio de comunicações falsas de forma reiterada. A decisão é do juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O magistrado observou que a conduta da ré induziu “o autor a fornecer dados pessoais”. Narra o autor que, em maio de 2025, começou a […]
Sem contrato que autorize, banco responde por descontos automáticos a título de mora, fixa Justiça
A cobrança de encargos bancários, como “Mora Cred Pess” e “Enc Lim Crédito”, exige autorização prévia e expressa do consumidor, formalizada por contrato assinado, sendo indevidos os lançamentos realizados sem tal respaldo, nos termos da lei e das teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas, ensejando repetição em dobro dos valores e indenização […]
Empresa é condenada a indenizar passageira que perdeu bagagem durante viagem
A Rota de Viação do Triângulo LTDA foi condenada a indenizar passageira que perdeu toda a bagagem durante viagem interestadual, em virtude de incêndio no veículo durante o trajeto. Ao aumentar o valor da indenização, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a situação gerou desamparo e abalo emocional à autora. […]
