Águas de Manaus é condenada por cobrar tarifa comercial em imóvel e suspender fornecimento
Na sentença o Juiz Rogerio José da Costa Vieira, da Vara Cível, reconheceu falha na prestação de serviço essencial, determinou devolução em dobro dos valores pagos e fixou indenização por danos morais. Alteração unilateral da categoria tarifária de imóvel, com consequente majoração das faturas e corte de fornecimento de água, caracteriza cobrança indevida e enseja […]
Atraso de 23 horas em voo resulta em indenização por danos morais a passageira
Uma operadora de viagens aéreas foi condenada pela Justiça potiguar após atraso de 23 horas em um voo de Natal ao Estado do Pará. Com a decisão do juiz Peterson Fernandes Braga, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, a empresa deve indenizar a passageira no valor de R$ 3 mil por […]
Justiça manda Gol indenizar passageiros após mais de 12 horas de atraso de voo para o Amazonas
Não se trata apenas da alteração do voo, mas da ausência de assistência aos passageiros autores, afirma juiz ao condenar companhia aérea por danos morais. Sentença do Juiz José Renier da Silva Guimarães, da 5ª Vara Cível de Manaus reconhece falha na prestação de assistência material após atraso de voo e impõe à GOL Linhas […]
Falha em transferência de dinheiro resulta em responsabilidade solidária de bancos
Os bancos têm responsabilidade solidária por falhas na transferência de valores de uma instituição para outra. Com esse entendimento, a Turma IV (Direito Privado 2) do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou dois bancos a indenizar uma cliente por danos morais. A mulher pediu a […]
Se o plano não prova o contrário, prevalece a alegação de que não houve atendimento na rede credenciada
O Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão que reconheceu falha na prestação de serviço por operadora de saúde que não comprovou a regularidade de atendimento solicitado por beneficiária. A autora narrou que, ao procurar a rede de serviços, não obteve o procedimento médico contratado. A defesa da empresa limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar […]
Justiça do Amazonas manda Latam indenizar passageiro que perdeu voo antecipado sem aviso
Decisão do Juiz Rosselberto Himenes, da Vara Cível, reconheceu falha na prestação do serviço ao constatar que a companhia aérea não comprovou ter comunicado previamente a mudança de horário, obrigando o passageiro a retornar do aeroporto e enfrentar atraso na chegada ao destino final. A Latam Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça do Amazonas a […]
Engano em cobrança gera devolução em dobro e indenização, decide Justiça contra Bradesco
Essa coerência normativa, fundada no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da restituição em dobro ao consumidor cobrado injustamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e, por analogia, conforme a lógica sancionatória do art. 940 do Código Civil, definiu o […]
Cliente deve escolher que seguro contratar como garantia de crédito agrícola
O produtor rural tem direito de escolher qual seguro quer como garantia de pagamento ao contratar crédito com o banco. Com esse entendimento, a 5ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a abusividade em um seguro penhor rural imposto a um agricultor. O homem contratou uma cédula de crédito […]
Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve […]
Empresa de telefonia deverá indenizar consumidor por cobrança de serviços não contratados.
Decisão do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, julgou procedente a ação ajuizada por um consumidor contra operadora de telefonia, condenando a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, e danos materiais de R$ 238,32, em dobro. Além disso, a sentença determina o cancelamento […]
