Plano de saúde e operadora devem indenizar idosa por cancelamento unilateral
A Amil Assistência Médica Internacional e a Qualicorp Administração e Serviço foram condenadas a indenizar uma beneficiária que teve o plano cancelado unilateralmente. A beneficiária é pessoa idosa e utiliza o serviço de home care. A decisão é do Juiz da 2ª Vara Cível de Brasília. De acordo com o processo, a autora foi informada […]
Órgão de defesa do consumidor pode lavrar auto de infração baseado num único critério
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que reconheceu o direito de órgão estatual de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços.A ação civil pública foi movida por associação a […]
Órgão de defesa do consumidor pode multar com base em um único critério, decide TJ-SP
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu o direito de um órgão estatual de defesa do consumidor de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]
Contrato abusivo gera indenização a consumidor e redução de obrigação injusta, decide STJ
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra deve resultar na redução das obrigações injustas assumidas pelo consumidor, assim como em indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou o Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada (Ciasprev) a indenizar um consumidor em R$ […]
Atraso de dez horas em voo gera indenização por danos morais de R$ 5 mil a passageira
A Justiça determinou que duas companhias aéreas indenizem por danos morais, no valor de R$ 5 mil, uma passageira após atraso de dez horas em um voo, em virtude de falhas da prestação de serviço. Assim decidiram os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do TJRN, que votaram por reformar a sentença de primeira instância.A […]
Loja de departamentos não comprova contrato e deve indenizar consumidor
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a condenação imposta a uma loja de departamentos, para que esta declare a inexistência de débito de uma consumidora, mais especificamente, quanto à cobrança indevida realizada na fatura do cartão de crédito da autora na rubrica que leva o nome da empresa, determinando que efetue o […]
Concessionária é condenada a indenizar consumidora por realizar duas cobranças por medidor
A Neoenergia Distribuição Brasília terá que indenizar uma consumidora idosa por cobrar, de forma indevida, os valores referentes a um novo contrato vinculado ao mesmo imóvel. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia. O magistrado observou que o serviço utilizado já […]
Operadora que negativa o nome do cliente sem provas da dívida responde pela presunção dos danos
A inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplência configura grave violação a direitos fundamentais, especialmente à honra e à dignidade. Essa prática, muitas vezes decorrente de falhas graves na prestação de serviços pelo fornecedor, exige correção imediata, especialmente quando o prejudicado recorre à Justiça por meio de ação com a qual […]
Amazonas Energia é condenada a devolver R$ 21 mil cobrados indevidamente de consumidora
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, com voto do Desembargador Aiton Luís Correa Gentil, do TJAM, no julgamento da Apelação Cível nº 0432865-83.2024.8.04.0001, reafirma a obrigatoriedade, por parte da Amazonas Energia, da observância das normas da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular […]
Emissão de faturas pela Operadora não configura existência de contrato, diz Turma corrigindo sentença
A Primeira Turma Recursal do Amazonas, com voto do juiz Luiz Pires de Carvalho Neto, reformou sentença e condenou a Telefônica Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil por danos morais, em razão de cobranças indevidas. A Turma, em decisão unânime, considerou que a empresa não comprovou que os valores questionados correspondessem aos […]
