MPAM apura cobranças indevidas e falhas de saneamento da Águas de Manaus
O Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, do Ministério Público do Amazonas (MPAM), instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000290-4 com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas pela concessionária Águas de Manaus no bairro São Geraldo, zona Centro-Sul de Manaus. A medida visa investigar supostas falhas na correção do pavimento asfáltico, demora na retirada […]
Fui negativado indevidamente: o que fazer?
Ter o nome negativado é uma situação delicada que pode causar transtornos financeiros e emocionais. Mas o que fazer quando essa negativação é indevida? Ou seja, quando o consumidor tem o nome incluído em cadastros como SPC ou Serasa sem justificativa legal? Neste artigo, explicamos seus direitos e os passos que podem ser tomados para […]
Shopping e loja são condenados a indenizar consumidora por falha em abordagem
A SBF Comércio de Produtos Esportivos e o Condomínio do Shopping Center Iguatemi Brasília foram condenados a indenizar uma cliente por falha no procedimento de abordagem. A juíza da 20ª Vara Cível de Brasília concluiu que a consumidora foi exposta a situação vexatória. Consta no processo que a autora foi ao shopping realizar compras e […]
Plano de saúde é obrigado a fornecer medicamento a portadora de câncer de mama
A 1ª Turma Cível confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Ceilândia, que obrigou a Bradesco Saúde S.A. a custear o medicamento Phesgo (pertuzumabe + trastuzumabe) a portadora de neoplasia maligna de mama com expressão HER2 positiva. A sentença condenou, também, ao pagamento de R$ 6 mil a título de danos morais. […]
Ao identificar indícios de litigância abusiva, juiz extingue ação contra banco
Magistrados devem sempre adotar medidas para combater a litigância abusiva, conforme estabeleceu a Resolução 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Com esse entendimento, o juiz José Emanuel da Silva e Sousa, da 2ª Vara Mista de Piancó (PB), declarou uma ação contra um banco extinta sem a resolução do mérito. O autor do processo pediu […]
Cobrança indevida de seguro gera condenação de R$ 10 mil à BV Leasing em Manaus
O juiz Cássio André Borges dos Santos, do 1.º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a BV Leasing – Arrendamento Mercantil ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e à devolução em dobro de valor cobrado indevidamente de um consumidor, em razão da prática de venda casada de seguro veicular. A decisão foi […]
Imobiliária e construtora são condenadas a indenizar casal após vazamentos em apartamento
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Agora Imobiliária e a Casaforte Construções e Incorporações S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um casal que enfrentou sérios problemas devido a vazamentos ocorridos durante obras em um apartamento alugado. Durante as reformas realizadas no imóvel ocorreram dois grandes vazamentos, o […]
Faculdade deverá indenizar aluna por atraso excessivo na emissão do diploma
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma instituição de ensino a pagar danos morais a uma aluna por atraso na entrega do diploma de graduação. A sentença, do juiz Cristiano Bauer Sica Diniz, foi publicada em 28/05. A autora informou ter cursado Direito entre 2011 e 2017, sendo a colação de grau realizada […]
Justiça anula cobrança sem provas de R$ 37 mil por suposto consumo não faturado pela Amazonas Energia
A acentuada distância técnica, econômica e informacional entre concessionárias de serviço público e consumidores torna imperativa a observância rigorosa das garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana nas relações de consumo. Foi com base nesse entendimento que o Juízo da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de […]
Não se transfere ao consumidor as falhas da Amazonas Energia na apuração de fraudes, fixa juiz
O consumidor não pode ser compelido a provar que não fraudou o medidor de energia elétrica, sob pena de ser submetido a exigência processual impossível ou excessivamente onerosa. Cabe à concessionária, que detém os meios técnicos e o poder regulador de fiscalização, demonstrar de forma clara e regular qualquer irregularidade no consumo, sob pena de […]
