Justiça condena empresa aérea que impediu embarque de passageira por causa de bagagem de mão
A simples argumentação de que uma bagagem de mão está fora dos padrões, sem a devida comprovação documental de que a bagagem não atendia às especificações, é conduta abusiva que viola o princípio da transparência. Assim entendeu o Poder Judiciário, em sentença proferida no 7º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís, […]
Uber é condenado a indenizar passageira por acidente causado durante a viagem
A 22ª Vara Cível de Brasília condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma passageira que sofreu lesões em decorrência de um acidente causado por motorista vinculado ao aplicativo. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que, em 23 de maio de 2023, solicitou uma […]
Cobranças indevidas garantem restituição em dobro; situação concreta pode eliminar danos morais
A Operadora lançou cobranças indevidas que ela própria admitiu o erro, mas o fato admite a restituição dos valores, inclusive em dobro, mas sem que a questão, por si, seja motivo bastante para se ter como ofensivo a direitos da personalidade. Assim, não se justifica a condenação por danos morais, como requerido pelo cliente, autor […]
Plano de saúde é condenado por cancelamento de contrato de adolescente com TEA
A Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e a Amil Assistência Médica Internacional S/A foram condenadas a indenizar adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde. Além disso, as empresas deverão manter o plano de saúde do autor e garantir os cuidados assistenciais a ele prescritos. A […]
Plano de saúde é condenado a reembolsar e indenizar paciente com insuficiência renal
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Amil Assistência Médica Internacional S/A reembolse parcialmente os custos de um tratamento de hemodiálise realizado por uma paciente em hospital não credenciado. Além disso, o plano de saúde deverá indenizar a mulher, a título de danos morais. […]
Justiça determina indenização por danos materiais a passageiros que cancelaram voo para Israel
A H3I Agência de Turismo LTDA e a Ethiopian Airlines Enterprise foram condenadas a indenizar clientes que cancelaram viagem devido à guerra em Israel. A decisão do 4º Juizados Especial Cível de Brasília foi confirmada, por unanimidade, pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. De acordo com o processo, os autores adquiriram […]
Cliente que só pega o empréstimo se levar o seguro do Banco deve ser recompensado, diz Juiz
A 3ª Turma Recursal do Amazonas, com liderança do Juiz Moacir Pereira Batista, negou recurso ao Bradesco Capitalização, que desafiou decisão da Juíza Bárbara Folhadela Paulaim, do Juizado Cível. Folhadela condenou o banco por prática abusiva contra um cliente, definindo a indenização em R$ 5 mil. Batista confirmou o entendimento sobre a abusividade da exigência […]
Faculdade deve pagar danos morais por cobrança indevida de mensalidades
A juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto, titular da Comarca de Autazes/AM deferiu pedido de inexigibilidade de débito e condenou por dano moral A Faculdade Bookplay, uma instituição de educação a distância, pela cobrança indevida de mensalidades por um curso que a parte autora da ação afirmou não ter contratado. A sentença no processo n.° 0601070-81.2023.8.04.2500 […]
Operadora de plano de saúde deverá indenizar idoso que não obteve resposta sobre autorização para tratamento renal
Um idoso que não conseguiu autorização para dar início a um tratamento renal deverá ser indenizado pela Hapvida Assistência Médica. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. Consta nos autos que, em outubro de 2020, o […]
TJ-PB determina indenização de R$ 5 mil a idoso vítima de fraude bancária
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um idoso vítima de fraude bancária. O golpe ocorreu através de uma ligação telefônica em que um suposto “novo gerente” do Banco do Brasil informou que a conta do idoso teria sido invadida […]
