Banco deve indenizar por compra indevida com cartão de crédito, mesmo com uso de CVV
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar uma cliente de 81 anos, moradora de Florianópolis, por compras indevidas realizadas pela Internet com cartão de crédito, ainda que com número e código de segurança (CVV, sigla em inglês para Card Verification Value) corretos. A 2ª Vara Federal da Capital entendeu que a instituição emissora do cartão […]
Empresa de transportes deve ressarcir cliente por extravio de celulares
A Globo Trip e Shop – Transporte Rodoviário Coletivo LTDA foi condenada a ressarcir cliente por extravio de celulares durante transporte. A decisão foi proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor conta que contratou os serviços da empresa para realizar o transporte de celulares que adquiriu em São Paulo, em […]
Shopping de Manaus é condenado a indenizar casal em razão de constrangimento causado por agente de segurança
O titular do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, condenou um shopping center localizado na zona Oeste de Manaus (AM) ao pagamento de R$ 50 mil para um casal (sendo R$ 25 mil para cada um), a título de indenização por danos morais devido à falha no procedimento […]
Justiça rejeita pedido da Crefisa para produzir laudo socioeconomico em ação sobre juros abusivos
Com a fundamentação de que a análise da ausência de práticas abusivas no uso das taxas de juros pode ser realizada por meio de documentos, dispensando-se a necessidade de perícia socioeconômico, o Desembargador João de Jesus Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas ( TJAM), liderou voto negando recurso à Crefisa. A empresa buscou […]
Crefisa é condenada a devolver em dobro descontos decorrentes de juros abusivos
A Terceira Câmara Cível do Amazonas confirmou decisão a favor de um consumidor que acionou a Crefisa, alegando a aplicação de taxas de juros abusivas em um contrato de empréstimo pessoal. O autor da ação argumentou que as condições impostas eram onerosas e pediu a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo […]
Banco é condenado a restituir cliente vítima do golpe da troca de cartão
A 2ª Vara Cível de Sobradinho condenou o Itaú Unibanco S.A. a restituir valores referentes a transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito de cliente que foi vítima do golpe da troca de cartão. A decisão também declarou a nulidade das compras e dos saques efetuados sem a autorização da consumidora. A cliente relatou que, […]
SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
A consulta à situação creditícia do consumidor pode ser feita de forma gratuita diretamente nos órgãos mantenedores dos bancos de dados (SPC, SCPC, SERASA etc). Como consultar? Aqui estão os passos básicos para fazer essas consultas: SPC Brasil Site Oficial: Acesse SPC Brasil.Cadastro: Crie uma conta, se ainda não tiver uma.Consultar CPF ou CNPJ: Navegue […]
Operadora de telefonia é condenada por falha que permitiu golpe de SIM Swap
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a TIM S.A. por falha na prestação de serviços que possibilitou que um consumidor fosse vítima do golpe conhecido como SIM Swap. A empresa deverá indenizar o cliente por danos morais decorrentes da transferência indevida de sua linha telefônica para terceiros. No caso, o […]
Banco responde por danos ao cliente em contrato digital assinado sem regras da certificadora
Contratos celebrados digitalmente com certificados emitidos por autoridades certificadas vinculadas à ICP-Brasil possuem presunção de integridade e validade jurídica. Contudo, se o Banco não comprovar que o contrato de cartão de crédito consignado foi formalizado com uma assinatura digital em conformidade com as normas da ICP-Brasil, as irregularidades definidas não podem ser imputadas ao autor […]
Bradesco é condenado em Manaus a pagar R$ 50 mil por descumprir a lei da fila de espera
Em decisão favorável a uma ação civil pública (ACP) formalizada pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a 8ª Vara de Justiça Cível da Comarca de Manaus condenou o banco Bradesco ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo decorrente de […]
