Banco que reduz limite do cartão de crédito do cliente sem aviso deve indenizar por danos causados
Ofende a moral da pessoa a atitude unilateral do Banco em reduzir o limite do cartão do cliente sem aviso prévio, diminuindo a possibilidade do usuário usar os benefícios de linhas de crédito. A assertiva é da 3ª Turma Recursal do Amazonas, em voto definidor da Juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota. A redução do […]
Empresa de telefonia é multada em R$ 923 mil por publicidade enganosa sobre 5G
Punição à operadora Claro se deve à falha na prestação de informações sobre as limitações da tecnologia DSS O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral Ferreira, aplicou multa de R$ 922,8 mil à empresa Claro, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20. […]
Justiça concede liminar contra Banco do Brasil em caso de juros abusivos
Em uma decisão liminar proferida pela 1ª Vara Cível de Ourinhos, o Banco do Brasil foi impedido de inscrever o nome de uma cliente nos cadastros de inadimplentes, além de ser obrigado a apresentar documentos relativos a contratos renegociados, em um caso que levanta questões sobre a prática de taxas de juros consideradas abusivas. A […]
Banco deve provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
No caso em que o banco não comprovou a anuência do cliente ao empréstimo que originou os descontos impugnados no Judiciário, declara-se a ofensa às relações contratuais, com dever da instituição devolver em dobro tudo o que descontou. Além disso, considerado o longo tempo em que o cliente sofreu os decontos, os danos morais se […]
Passageiro deve ser indenizado em R$ 4 mil por cancelamento injustificado de bilhete aéreo
No caso examinado o passageiro comprovou que comprou o bilhete por meio de milhas e dinheiro 10 dias antes da data do voo, tendo recebido e-mail com a confirmação da compra. Porém, no dia do embarque foi informado que a referida passagem havia sido cancelada, motivo pelo qual foi obrigado a retornar ao destino, em […]
Mulher será indenizada por atraso em entrega de imóvel
O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo condenou a Iota Empreendimentos Imobiliários e J. C. Gontijo Engenharia S/A ao pagamento de indenização a uma consumidora por atraso na entrega de imóvel. A decisão fixou a quantia de R$ 10.800, por dano materiais, e de R$ 5.687,41, a título de juros de obra e […]
Concessionária deve indenizar consumidor acusado de suposta fraude
O Juiz da 1ª Vara Cível de Samambaia condenou a Neoenergia Distribuição Brasília por acusar consumidor de desvio de energia elétrica. O magistrado observou que a concessionária, além de não observar a resolução administrativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não provou a existência de fraude. Conta o autor que possui relação jurídica com […]
Plano de Saúde pagará R$ 10 mil a beneficiário por tratamento que foi definido na Justiça
negativa indevida pelo Plano de Saúde do tratamento prescrito por médico credenciado enseja danos morais ln re ipsa- assim considerados como decorrentes da conduta ilícita, sem necessidade de provas- dispôs a Segunda Câmara Cível do Amazonas com voto do Desembargador Yedo Simões de Oliveira. Com esses parâmetros juridicos o Bradesco Saúde desembolsará o valor de […]
Vítimas de fraude em portabilidade de linha telefônica serão indenizadas
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Telefônica Brasil S/A e a Tim S/A a indenizar consumidores que tiveram linha telefônica fraudada por golpistas. A decisão fixou R$ 50 mil, por danos materiais para a autora, e R$ 1 mil e R$ 2 mil , por danos […]
Turma Recursal julga recurso sobre relação de consumo
A 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou processo envolvendo relação de consumo e deu parcial provimento a recurso interposto por fornecedor para reduzir o valor do dano moral concedido da sentença. A decisão do colegiado foi por unanimidade, no recurso inominado n.º 0727350-96.2021.8.04.0001, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 07/05. Segundo o processo, […]
