Empresa é condenada a pagar indenização por cobrar dívida inexistente
Por não apresentar provas de entrega da mercadoria, uma empresa foi condenada pelo juiz Luciano Borges da Silva, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia, por cobrar da outra companhia uma dívida inexistente no valor de R$ 3.500. O juiz considerou que não houve, por parte das empresas, a apresentação de qualquer documento que […]
Plano de saúde: conheça os direitos do consumidor
Quando o consumidor cumpre os deveres, também deve exigir seus direitos relativos à contratação do plano de saúde. Aqui relacionamos os principais: Cobertura dos serviços O convênio privado tem a obrigação de oferecer uma cobertura mínima de serviços. Eles estão descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, publicação atualizada periodicamente pela ANS (Agência […]
3 mitos sobre o direito do consumidor
O Direito do Consumidor é uma área do direito que busca proteger os interesses e os direitos dos consumidores em relação aos produtos e serviços que eles adquirem. No entanto, ainda existem muitos mitos que cercam essa área do direito. Neste texto, vamos apresentar e desmistificar três desses mitos. 1. “Se eu quebrar a embalagem […]
Operadora de telefonia deve indenizar consumidora por envio excessivo de mensagens
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Intelig Telecomunicações LTDA ao pagamento de indenização a mulher por envio excessivo de mensagens publicitárias. A decisão do colegiado reajustou o valor estabelecido pelo juizado especial e fixou o valor de R$ 4 mil, por danos morais. A autora […]
Banco deve indenizar por transferência contestada de Pix caso não prove a segurança da operação
O Juiz André Luiz Nogueira Borges de Campos, da 1ª Vara do Juizado Cível, condenou o Bradesco por concluir que a instituição financeira falhou na realização de um Pix, com obrigação de restituir a quantia de R$ 6.249.50 ao cliente/autor da ação de obrigação de fazer. Discrepâncias porventura ocorrentes nessas transações exigem que o cliente […]
O cliente é motorista de Uber e foi bloqueado pela plataforma, sem justificativa?
Ao ser bloqueado no aplicativo da Uber, sem receber nenhuma explicação e não tendo nenhum motivo, o motorista ajuizou ação contra a empresa. De acordo com a 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, a Uber foi condenada a pagar R$ 5 mil de Indenização, já que não deixou claro qual conduta o motorista violou seus […]
Bloqueio de Acesso a aplicativo de viagem pode gerar em indenização.
O bloqueio imotivado do perfil de um motorista pelo aplicativo pode gerar prejuízos, já que a renda do trabalhador depende do serviço prestado à empresa. Por isso, a conduta justifica pagamento de danos morais.Cada vez mais motoristas insatisfeitos com as avaliações da empresa recorrem à justiça para recuperar seus status de motorista regular, garantindo seu […]
Motorista de aplicativo será indenizado por bloqueio de conta sem justificativa
Juíza do 4o Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes. Na decisão, a […]
Decisão judicial limita taxas de juros em contratos bancários para garantir proteção ao consumidor
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que as taxas de juros aplicadas em contratos firmados com instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional devem ser observadas em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil. A decisão visa impedir vantagens excessivas […]
Atraso de voo sem prévia comunicação é defeito de serviço que implica danos indenizáveis
Falha a empresa aérea ao remanejar unilateralmente o voo contratado com o cliente, fazendo mudança da malha aérea em cima da hora e não prestando a assistência material devida com alimentação e acomodação, revelando conduta que inferioriza aquele que buscou, por meio de um serviço essencial, a efetivação de mais uma etapa de seus objetivos, […]
