INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva
A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O adolescente de 14 anos sofre de perda auditiva bilateral e reside com a família na cidade de Capitão Leônidas Marques (PR). A decisão é do juiz federal Vitor Marques Lento, da 3ª Vara Federal de […]
Plano de saúde deve pagar R$ 10 mil de indenização por negar cobertura de home care
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Regional da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente os pedidos por danos materiais e morais em face da GEAP – Autogestão em saúde, em decorrência da negativa de cobertura do serviço denominado home care. O […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência
A consumidora relatou que teria contraído dois empréstimos consignados acreditando realizar um serviço de “saque”. Ela ingressou com a ação questionando a transparência no trato do acordo, o que a teria pactuado por um serviço não desejado. Disse que as taxas contratuais impostas (de 4,72%) iam além do limite estabelecido pelo Banco Central. A defesa […]
Justiça mantém suspensão da cobrança de tarifa de esgoto de usuário que não tem o serviço instalado
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas manteve decisão liminar de 1.º Grau que determinou a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto de consumidor que não tem o serviço instalado pela empresa Águas de Manaus, em imóvel localizado no bairro Dom Pedro. A decisão colegiada foi por unanimidade, na sessão desta […]
Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A ao pagamento de indenização à mulher que teve seus proventos retidos pelo banco, em razão de cobrança de dívida prescrita. Além disso, o banco inscreveu a cliente em cadastro de inadimplente. A decisão fixou […]
Bancos indenizarão aposentada vítima de golpe de falsa portabilidade
Aposentada será indenizada por danos morais em 30 mil por golpe de falsa portabilidade de empréstimo em que golpista roubou dados sigilosos e realizou novos empréstimos.Sentença é do juiz de Direito Otávio Augusto de Oliveira Franco, da 2ª vara Cível de São Paulo/SP, por entender que os bancos falharam na segurança e não foram capazes […]
Empresa é condenada a indenizar por golpe de funcionário em venda de veículo no Amazonas
A Corte de Justiça do Amazonas condenou solidariamente a Nissan do Brasil Automóveis e a Porto Autos, a indenizarem um cliente, sob o entendimento de que um funcionário da Revendedora Autorizada, em Manaus, foi o responsável por uma fraude que consistiu em fazer crer ao comprador que um depósito no valor de mais de R$ […]
Cliente que teve cartão debitado duas vezes deve ser indenizado
Ao determinar que a Drogaria Farmabem, o Banco Santander e a Cielo indenizassem o autor que demonstrou ter sido vítima de vexame e constrangimento nas dependências do primeiro estabelecimento, por tentar efetuar uma compra que não foi concluída, sob a infundada acusação de falta de saldo no uso do cartão do Banco, a Juíza Roseane […]
Empresa é condenada por propaganda enganosa de cartas de crédito
Segundo autos, a agência de consórcios vinculava campanhas publicitárias de contemplação imediata de cartas de crédito, enquanto na realidade, apenas buscavam cartas de crédito em outros consórcios. A 8ª turma Cível do TJ/DF condenou uma empresa de consórcios por danos materiais, em razão de propaganda enganosa referente a venda de cartas de crédito contempladas. Colegiado determinou […]
Farmácia de manipulação deve indenizar consumidor por erro, a maior, de mg de medicamento
A BioExata, em Manaus, foi condenada a indenizar um consumidor que sentiu mudanças em seu estado de saúde, narrando arritmias cardíacas, tonteiras e mal estar grave, após erro na dosagem na fabricação de medicamento. No entendimento da Juíza Patrícia Macedo de Campos, do 5º Juizado Cível de Manaus, houve falha na prestação dos serviços. O […]
