Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente em 27 mil reais após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel por duas vezes em um mesmo dia
Uma empresa de serviços de monitoramento de imóveis foi condenada a pagar uma indenização por danos materiais no valor de R$ 27.000,68, a uma consumidora contratante do serviço que teve seu comércio de locação de veículos invadido por duas vezes em um período de duas horas de um mesmo dia e sem o acionamento do […]
Banco responsável por cliente cair no golpe do boleto falso pelo WhatsApp deve indenizar
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um banco a indenizar uma cliente que foi vítima de […]
Banco é condenado por prática abusiva de cobranças de taxas em conta de consumidor do Amazonas
A cobrança de tarifas bancárias não contratadas ou autorizadas de cliente correntista do Banco Bradesco S.A foi considerada ilegal em ação cível que se desdobrou em recurso de apelação proposta por Francisco Carlos Barreto Barbosa nos autos do processo 0657564-33.2019.8.04.0001. Em seus fundamentos o cliente da instituição bancária narrou que o Banco debitou diretamente em […]
Consumidor tem direito de não ser surpreendido por negativação de dívida em seu nome
O consumidor não deve ser surpreendido com o cadastro de dívida em seu nome sem quetenha conhecimento prévio. Essa medida legal se revela por ser oportuna à pessoa interessada para que exerça a faculdade de contestar a dívida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que “o consumidor, sempre que encontrar […]
Conheça 3 práticas abusivas de bancos.
Infelizmente, os bancos e instituições financeiras nem sempre agem de forma correta e transparente em suas relações com os clientes.Conheça 3 práticas abusivas comuns. 1-Cobrança de tarifas indevidas Os bancos podem cobrar taxas ocultas e abusivas pelos serviços bancários, deixando os consumidores surpresos e prejudicando suas finanças. 2-Venda casada Você já ouviu falar da venda […]
Cartão de Crédito consignado com falhas de informação se reverte em danos morais ao consumidor
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro dos valores cobrados, sendo desnecessária a comprovação da má-fé do fornecedor, bastando demonstrar que a outra parte do negócio agiu em contrário à boa-fé objetiva. Significa que as partes envolvidas em um negócio jurídico tem direitos e deveres, e ao consumidor se deve […]
Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
Alguns funcionários de empresas de cobrança, bancos, financeiras e cartões de crédito têm informado, falsamente, aos consumidores que “agora não há mais a prescrição em relação às dívidas e o cadastro em SPC e SERASA pode permanecer para sempre”. Mentira! A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de […]
TJ-PR reconhece abusividade de juros acima da taxa média do Banco Central
São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo. A ação de execução de título extrajudicial […]
Correntista que teve conta digital bloqueada por mais de três meses deve ser indenizado
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar correntista que teve conta digital bloqueada. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais. O autor relata que mantém relação […]
INSS é condenado a indenizar mulher que ficou sem benefício assistencial
Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para condenar o INSS a indenizar uma mulher que ficou meses sem receber benefício assistencial. No caso concreto, a mulher teve o benefício concedido, mas devido a falhas de comunicação por parte do INSS teve o pagamento bloqueado pelo banco […]
