Em Humaitá, Justiça determina bloqueio de valores de empresa que suspendeu emissão de bilhetes aéreos
Decisão liminar da Comarca de Humaitá (município distante 600 de Manaus) determinou o bloqueio de R$ 24 mil da empresa 123 Viagens e Turismo (123 Milhas), em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por integrantes de uma família que reside naquele município do interior. A decisão foi proferida na terça-feira (22/08) pelo […]
Vivo deve indenizar cliente por descontar serviços não contratados
Pagar por serviços extras da Operadora de celular é carga que onera o usuário. Quando esse pagamento é suportado sem ao menos o consumidor saber sua origem, movido pelo fato de que não contratou os serviços adicionais revelado por cobranças dissimuladas, por serem mínimas, mas que permitem ao usuário perceber, com a soma desses valores, […]
Crédito consignado em cartão de crédito é considerado abusivo
A titular da 1ª Vara da comarca de Piracanjuba, juíza Heloísa Silva Mattos, condenou o Banco Bonsucesso S/A a rescindir e considerar quitado o contrato de cartão de crédito consignado com uma servidora pública estadual, por considerar a modalidade abusiva. A mulher pagava parcelas, mensalmente, há cinco anos e não havia amortização do débito. A […]
Companhia aérea é condenada a indenizar cliente que teve bagagem extraviada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A ao pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) a cliente que teve bagagem extraviada. O valor equivale a R$ 7.052,70 de acordo com o Banco Central. O autor relata que, no dia 4 de julho de 2022, voltava […]
Senacon cobra explicações da 123Milhas sobre viagens canceladas
A agência de viagens 123Milhas terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro. O caso já vem sendo acompanhado pelo Ministério do Turismo que, no sábado (19), informou que acionaria a Senacon […]
Universitária é indenizada por ter matrícula barrada em função de débitos originados por não aditamento do Fies
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de R$ 10 mil a uma estudante de uma faculdade de Caxias do Sul (RS). Ela não conseguiu realizar a rematrícula por problemas no aditamento do Fies gerar suposta inadimplência com a instituição de ensino. A sentença, publicada no dia 9/8, é do juiz Felipe Veit […]
Empresas aéreas são condenadas a pagar indenização a clientes por danos morais
A 1.ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sentenciou duas empresas aéreas, nos autos n.º 0514956-70.2023 e n.º 0541870-74.2023, a pagarem indenização por danos morais a dois clientes devido a problemas na prestação de serviços. No primeiro caso, o cliente alegou cancelamento de passagem sem informação prévia; no segundo, […]
Banco deve indenizar consumidor por cobrança de seguro não contratado
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o Banco Bradesco ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por dano moral, pela cobrança de prêmio de seguro não contratado. O banco também deverá restituir em dobro o que foi cobrado a mais do consumidor, […]
Consumidor e empresário podem pedir indenização por danos gerados no apagão nacional
Consumidores e empreendedores que tiveram algum prejuízo com o apagão nacional ocorrido na manhã desta terça-feira (15) podem conseguir indenização, caso consigam provar que foram prejudicados pela queda de energia. O apagão ocorreu em todos o estados —com exceção de Roraima—, com queda de luz que pode trazer prejuízos, especialmente com a queima de equipamentos […]
Segunda Câmara Cível dá provimento a recurso de consumidora em ação sobre cobrança de cesta bancária
decisão foi por maioria de votos, em sessão extraordinária do colegiado realizada na quinta-feira (19/05), na Apelação Cível n.º 0605812-22.2019.8.04.0001, de relatoria da desembargadora Socorro Guedes. Segundo o processo, em 1.º Grau a ação da autora foi julgada parcialmente procedente, para abstenção dos descontos das tarifas a ser cumprida no prazo de 30 dias. Quanto […]
