TRF1 assegura a trabalhadora rural direito ao salário-maternidade
2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu dar provimento à apelação de uma trabalhadora rural contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. No recurso, a autora alega que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural e que, […]
Rede de Inteligência monitora ações envolvendo descontos nas aposentadorias
A Rede de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região (Reint4) tem monitorado por meio de reuniões com representantes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de órgãos de Justiça o aumento de ações envolvendo descontos indevidos nos benefícios previdenciários. O objetivo é analisar encaminhamentos possíveis e evitar uma excessiva judicialização. Além de magistrados, […]
TRF1 garante direito à aposentadoria por invalidez a trabalhador que teve o benefício cessado
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que garantiu a aposentadoria por invalidez a um trabalhador. O argumento do INSS foi que a perícia judicial, por ter sido divergente da realizada na via administrativa, não poderia ser acolhida. […]
CGU aponta “indústria de descontos indevidos” em benefícios do INSS
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que há indícios da existência de uma “indústria de descontos ilegítimos” nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório da CGU faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos […]
Bradesco perde no STJ e terá que pagar por cobrança de empréstimo não comprovado no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta ao Banco Bradesco Financiamentos em processo que discutia a cobrança de um empréstimo bancário sem comprovação de contratação no Amazonas. A decisão foi proferida pelo ministro Raul Araújo no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 2872433, publicado nesta segunda-feira (28/4). O caso começou no […]
Aposentadoria deve ser calculada a partir de início da incapacidade
O cálculo da aposentadoria por invalidez deve respeitar as regras vigentes na data de início da incapacidade e não na data do requerimento administrativo. Com esse entendimento, o juiz federal Rodrigo Gasiglia de Souza, da Vara Federal Cível e Criminal de Juazeiro (BA), determinou que o valor do benefício de um homem seja calculado conforme […]
Não há penhora de previdência quando há risco alimentar do beneficiário
Segundo o processo, o autor do recurso alegava que o crédito trabalhista possuía natureza alimentar, e que o mesmo deveria ser garantido pela Justiça do Trabalho. Ele argumentava que a execução trabalhista se arrastava havia anos, sem êxito, e que a medida iria assegurar o devido pagamento. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Alexandre […]
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) após comprovar situação de […]
Justiça condena Asenas por descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa no Amazonas
A decisão do Juiz Bruno Rafael Orsi, do Juizado Cível, reafirma a proteção do consumidor frente a práticas abusivas, especialmente em casos em que há descontos indevidos de benefícios previdenciários, sem autorização ou transparência contratual, o que se agrava quando o alvo é pessoa idosa. O caso teve início após a autora narrar que descobriu, […]
INSS é condenado a indenizar por negligência de descontos indevidos em benefícios no Amazonas
A responsabilidade do INSS não decorre do simples fato de operacionalizar os descontos, mas da sua omissão em coibir irregularidades, o que lhe impõe o dever de indenizar pelos danos ao segurado. No caso concreto os danos morais foram fixados em R$ 5 mil, com definição do Juiz Márcio André Lopes Cavalcante. A 1ª Turma […]
