Você conhece o BPC/LOAS? Saiba quem tem direito e como solicitar!
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito assegurado a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Quem tem direito ao BPC/LOAS? 👴 Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. […]
Os Benefícios da Previdência Social: Segurança e Direitos Garantidos
A Previdência Social é um dos pilares da proteção social no Brasil. Ela garante segurança financeira ao trabalhador e sua família em momentos de necessidade, como aposentadoria, doença, invalidez, ou falecimento do provedor. A contribuição mensal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o que permite o acesso a diversos benefícios fundamentais. Principais Benefícios […]
INSS deverá pagar BPC a criança com deficiência intelectual
A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) concedeu Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um criança de onze anos que possui deficiência intelectual. A sentença é da juíza Aline Lazzaron e foi publicada no dia 17/05.
TRF-6 condena INSS a indenizar aposentada por descontos não autorizados
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de um banco, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8 mil por dano moral a uma aposentada que teve valores descontados indevidamente de seu benefício. O colegiado analisou uma apelação […]
Criança com autismo garante direito a receber BPC da Seguridade Social
A Justiça Federal de Santa Maria julgou procedente o pedido de uma criança com Síndrome do Espectro Autista, garantindo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 09/05, é da juíza Aline Teresinha Ludwig Corrêa de Barros, da 1ª Vara Federal. A parte autora, […]
Aposentadoria híbrida: Justiça reconhece direito de trabalhadora com trajetória rural e urbana
A aposentadoria por idade híbrida é uma modalidade que permite a soma de períodos de trabalho rural e urbano para fins de aposentadoria. Essa opção é especialmente relevante para trabalhadores que tiveram trajetórias profissionais que se dividiram entre os dois ambientes. Com esse contexto, sentença do juiz Geildson de Souza Lima, titular da Comarca de […]
TRF1 concede pensão por morte a dependente de trabalhador falecido admitindo sentença trabalhista como prova material
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar tanto a dependência financeira quanto o vínculo empregatício do falecido foram apresentados documentos como […]
Passageiro que teve mala extraviada deve ser indenizado por companhia aérea
A Justiça cearense concedeu a um passageiro que teve sua mala extraviada e os pertences perdidos, o direito de ser indenizado em R$ 10 mil pela companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras. Sob a relatoria do desembargador Emanuel Leite Albuquerque, o caso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará […]
Justiça condena Amazonas Energia e Pay Brokers a indenizar cliente vítima de golpe com boleto falso
O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou solidariamente a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Pay Brokers Efx Facilitadora de Pagamentos a indenizar uma consumidora que foi vítima de golpe ao tentar pagar a segunda via de sua fatura pelo site da concessionária. A sentença fixou indenização […]
TRU admite flexibilizar critério de segurado de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão
No dia 25 de abril deste ano, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Na ocasião, a TRU julgou um caso em que foi debatida a flexibilização do critério para considerar um segurado preso […]
