Idosa induzida a erro em contrato de consignado receberá valor pago em dobro e indenização
Por oferecer um cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo comum, e não explicar claramente as regras da contratação, o Banco BMG foi condenado a devolver em dobro os valores cobrados da cliente e a pagar indenização por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e confirmada […]
INSS cancela permissão de 8 instituições financeiras para consignado sobre benefícios de aposentados
Esta é a primeira vez que o instituto cancela acordos desse tipo. Medida ocorre após processo administrativo comprovar que entidades não cumprem requisitos necessários para oferecer o serviço. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, nesta terça-feira (8), o cancelamento da autorização para que oito instituições financeiras realizem novas operações de crédito consignado utilizando […]
Justiça condena Banco do Brasil a restituir diferença de saldo de PASEP por falha na atualização de valores
Sentença do Juiz Francisco Carlos Gonçalves de Queiroz, da Vara Cível de Manaus, julgou procedente ação movida contra o Banco do Brasil S/A, condenando a instituição ao pagamento de R$ 8.694,53, a título de diferenças devidas relativas ao saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com correção monetária pelo IPCA e […]
Garantido o direito de pescadora artesanal receber aposentadoria por idade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma pescadora artesanal de receber o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que a pescadora apresentou documentação comprovando que o […]
Aposentada por incapacidade permanente conquista benefícios de pensão por morte dos pais
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais. A mãe faleceu em 2009 e o pai em 2023. A decisão, proferida pela 8.ª Vara Federal de Londrina, reconheceu a dependência econômica da autora em relação […]
Empresa deve indenizar ex-empregado em R$ 50 mil por lançamentos indevidos no CNIS
O juiz Evandro Luis Urnau, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar R$ 50 mil por danos morais a um ex-empregado. A decisão considerou que lançamentos indevidos de remunerações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) comprometeram a continuidade do benefício por invalidez do trabalhador. O […]
Turma garante benefício assistencial a mulher com hanseníase e nega pedido do INSS para devolução de valores
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher, portadora de hanseníase, e negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fossem devolvidos os valores recebidos. O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, […]
Justiça condena INSS a indenizar eletricista em R$ 20 mil por erro na concessão de aposentadoria no Amazonas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que determinou a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial de um eletricista da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, reconhecendo a exposição habitual à eletricidade superior a 250 volts como fator de periculosidade. A decisão também fixou indenização por danos morais no […]
TRF3 garante benefício assistencial a mulher com doenças crônicas
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência (BPC) a uma moradora de Aparecida do Taboado/MS. A mulher foi diagnosticada com doença arterial coronariana crônica, hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo I. Para o colegiado, […]
INSS deve conceder pensão especial e indenizar em R$ 100 mil mulher com síndrome da talidomida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O […]
