Sem aviso formal ao consumidor, banco não pode lançar dívida em “prejuízo” no SCR
A ausência de comunicação formal ao consumidor antes da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) foi o fundamento que levou a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus a condenar o Banco Bradesco a excluir registros de “prejuízo/dívida vencida” lançados em nome do autor do pedido nos […]
Aplicativo de transporte deve indenizar passageiro abandonado durante trajeto
A 99 Tecnologia foi condenada a indenizar passageiro abandonado no meio do trajeto durante a madrugada. O juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia observou que a ré integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados aos usuários. Narra o autor que solicitou corrida pelo aplicativo da ré. A […]
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
Plataforma de entregas indenizará trabalhadora em R$4 mil por bloqueio indevido de valores em conta
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim condenou uma plataforma de delivery online após bloquear, de forma indevida, valores creditados na conta de uma trabalhadora que presta serviços para a empresa. Dessa forma, o juiz Peterson Fernandes Braga, determinou que o réu libere a quantia retida, e efetue o pagamento de R$ […]
Negativação por dívida irrisória mais antiga leva empresa a indenizar consumidora com valor exemplar
Uma dona de casa de Manaus passou por constrangimento ao tentar realizar uma compra a prazo em um comércio do bairro. Na hora de fechar o negócio, foi surpreendida pela atendente: seu nome estava “sujo” no cadastro de inadimplentes. Sem poder concluir a compra e sob o olhar de terceiros, teve de se retirar da […]
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
Cobrança obscura: Justiça manda Crefisa indenizar beneficiária de bolsa família no Amazonas
A juíza Jaci Cavalcanti Gomes Atanazio, do Juizado Especial Cível de Manaus, condenou a Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos a restituir valores cobrados indevidamente de uma beneficiária de programa social e a pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil, além de determinar a exclusão imediata da negativação indevida. A autora noticiou […]
Águas de Manaus é condenada por cobrança excessiva registrada logo após troca de hidrômetro
A Águas de Manaus foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil em danos morais, além de ser obrigada a revisar e refaturar contas de consumo consideradas abusivas, após uma série de cobranças excessivas registradas imediatamente depois da troca do hidrômetro de uma residência em Manaus. Cobrança indevida e corte irregular de água após substituição […]
Operadora é condenada por reajustes abusivos de plano de saúde
A mensalidade de plano de saúde individual ou familiar pode sofrer reajuste por mudança de faixa etária, conforme estabelecido no Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça. Esse aumento, porém, é condicionado à não aplicação de percentuais aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Com base nesse entendimento, […]
Falta de água recorrente leva Águas de Manaus a ser condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais
A empresa Águas de Manaus foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil em danos morais a um consumidor que enfrentou interrupções contínuas e não programadas no fornecimento de água em sua residência, no bairro Cidade Nova, em Manaus. A decisão é do 4.º Juizado Especial Cível de Manaus. Na análise do caso, o juiz […]
