Cancelamento de plano de saúde exige notificação adequada ao consumidor
Diante da ausência de prova sobre a regular notificação para fins de cancelamento de plano de saúde, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu pela manutenção da liminar concedida em 1.º Grau que atendeu a pedido de autor da ação para restabelecer o plano, considerando a probabilidade do direito e o […]
Sem contrato, não há dívida: Justiça anula cobrança e condena operadora por dano moral em Manaus
O 6º Juizado Especial Cível de Manaus reafirmou que a cobrança por serviço não contratado viola a boa-fé e a legislação consumerista. Ao julgar a ação movida por um consumidor que vinha sendo cobrado por serviços de telefonia móveis que jamais solicitou, o juiz Celso Antunes da Silveira Filho declarou a inexistência do débito, determinou […]
quando o Banco embute seguro no próprio contrato, há venda casada, diz Turma
A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reformou parcialmente sentença da Vara do Juizado Especial Cível de Manaus para reconhecer a venda casada em contrato de mútuo que continha, embutido no próprio instrumento, um seguro automotivo de R$ 1.872,93. Para o colegiado, a própria forma como o contrato foi apresentado — preenchido integralmente pelo […]
Concessionária é condenada em Manaus por reter chave reserva e deixar consumidor sem carro
O Juizado Especial Cível de Manaus reconheceu falha grave na prestação de serviço de uma concessionária de veículos que reteve a chave reserva de um automóvel zero quilômetro e, posteriormente, exigiu pagamento para fornecer nova unidade após a perda da chave principal. A decisão é do juiz Caio César Catunda de Souza, que concluiu que […]
Caixa Econômica Federal é condenada a ressarcir vítima de saques indevidos no FGTS
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher as quantias subtraídas de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença, publicada no dia 7/11, é do juiz César Augusto Vieira. A moradora de Salvador das Missões (RS) alegou ter constatado […]
Passageiro não responde por erro de sistema: Justiça manda Uber indenizar por bloqueio do aplicativo
O Juizado Especial Cível de Manaus condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma usuária que teve sua conta bloqueada e ficou impedida de acessar o aplicativo após falha sistêmica que gerou cobrança em duplicidade. A decisão é do juiz Caio César Catunda de Souza, que concluiu que o constrangimento sofrido decorreu exclusivamente […]
Sem danos: atraso de voo inferior a quatro horas não causa prejuízos indenizáveis
Sentença da Juíza Sanã Almendros, do Amazonas aplica entendimento da ANAC e rejeita pedido de indenização por danos morais e materiais contra companhia aérea. A Justiça do Amazonas considerou que o atraso de voo inferior a quatro horas não gera direito à indenização por danos morais ou materiais, por se tratar de situação inserida nos […]
Águas de Manaus é condenada a cancelar multas aplicadas a imóvel desocupado de consumidor
A juíza Suzi Irlanda Araújo, da 21.ª Vara Cível de Manaus, declarou indevidas duas multas aplicadas pela concessionária Águas de Manaus referentes a uma suposta irregularidade no medidor de consumo de um imóvel desocupado pertencente a um consumidor de Manaus. As cobranças, que somavam R$ 7.752,40, foram anuladas após o juízo considerar que a empresa […]
Por negativação indevida de cliente, banco deve indenizar no Amazonas
O juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, do 12º Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma consumidora que teve o nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes. A decisão também declarou inexistente o débito que motivou […]
Justiça condena instituição financeira por bloqueio indevido de conta corrente
O Banco C6 S.A. foi condenado por bloquear, de forma indevida, conta corrente de empresa. Ao aumentar o valor da indenização, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que a conduta da instituição financeira foi abusiva e violou a boa-fé objetiva. Narra a empresa autora que […]
