Operadora é condenada por uso indevido de documentos para contratação de serviços
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a empresa TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais a mulher que teve documentos utilizados indevidamente para contratar serviços de telefonia. A vítima foi surpreendida ao ser intimada a comparecer à 9ª Delegacia […]
Banco responde por golpe se não monitorou e parou uso de contas
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. Para o STJ, banco deve ser responsabilizado se ficar comprovada a negligência no monitoramento de contas A conclusão é da 3ª Turma […]
Seguradora tem direito de reembolso por indenizar falhas da Amazonas Energia, decide Justiça
Decisão monocrática do TJAM confirma que a distribuidora responde objetivamente por danos elétricos e deve ressarcir valores pagos a título de indenização. O Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o direito de reembolso da Allianz Seguros S/A contra a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, após indenização paga a condomínio atingido por sobrecarga elétrica. Segundo a […]
Justiça garante continuidade do plano de saúde ManausMed a servidores do IMMU
O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) de Manaus deverá manter o custeio do plano de saúde “ManausMed” para os servidores celetistas, sem qualquer alteração nos percentuais de contribuição ou aplicação de descontos adicionais. A decisão liminar, dada na quarta-feira (29) pelo juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, da 13ª Vara do Trabalho de […]
Banco é condenado a indenizar pessoa trans por falha na atualização de cadastro após mudança de nome
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco Inter SA a indenizar, por danos morais, cliente que se identifica como transexual. A instituição financeira manteve o nome anterior da correntista em cadastros, cartões e notificações de compras, mesmo após repetidas solicitações de atualização. Narra a autora que realizou a retificação […]
Correntista com renda de até um salário-mínimo e descontos indevidos sofre dano moral presumido, fixa TJAM
Para o TJAM, descontos bancários indevidos sobre renda de um salário-mínimo geram dano moral presumido, sem necessidade de prova. Segundo a decisão, quando a renda do consumidor se limita a um salário-mínimo e sofre descontos bancários indevidos, o dano moral é presumido, ainda que o valor descontado seja pequeno, pois o ato compromete a manutenção […]
Plataforma de transporte deve indenizar passageira por extravio de bagagem
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar uma passageira pelo extravio temporário de bagagem. Ao aumentar o valor da indenização por danos morais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal observou a situação causa, além da perda de tempo útil, aflições psicológicas passíveis de compensação. Narra a autora que, ao […]
Atraso por manutenção não afasta dever de indenizar se companhia aérea não presta assistência
A alegação de manutenção emergencial como justificativa para atraso ou cancelamento de voo não afasta a responsabilidade da companhia aérea, quando não observado o dever de informação prévia de 72 horas nem prestada a devida assistência material ao passageiro — sobretudo em situações que envolvem crianças ou pessoas em condição de vulnerabilidade. Decisão do Juizado […]
Empresa de transporte é condenada por incêndio em ônibus que destruiu bagagens de passageira
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da empresa Realsul Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento de R$ 6.500 a uma passageira que perdeu todos os seus pertences em um incêndio ocorrido no bagageiro de um ônibus interestadual. O valor inclui R$ 2.500, por danos materiais, e R$ 4.000 […]
Plano de saúde deve reembolsar despesas fora da rede credenciada em caso de urgência
Sentença do Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, aplica entendimento do STJ sobre reembolso integral quando o quadro clínico do paciente impede utilização da rede contratada, e reconhece também o dever de indenizar por dano moral. A decisão reconheceu o direito de beneficiário de plano de saúde ao reembolso integral das despesas médicas […]
