Banco e seguradora são condenados por descontos indevidos em conta de aposentada de baixa instrução
É juridicamente irrelevante a alegação de que a instituição financeira se limitou ao processamento mecânico de débitos automáticos, quando não comprova autorização expressa do titular da conta. Havendo descontos realizados em favor de terceiros com os quais o consumidor não mantém vínculo contratual, configura-se manifesta falha na prestação do serviço, passivos de indenização, fixou o […]
Loja é condenada por vender carro usado com defeito e atrasar devolução de valores em Manaus
Juíza reconhece vício oculto e aplica teoria do desvio produtivo do consumidor em favor de motorista de aplicativo prejudicado pela demora no conserto e reembolso. A juíza Lídia de Abreu Carvalho, da 4ª Vara Cível de Manaus, julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual movida contra a empresa Diamantino & Cia Ltda. (Du Norte Veículos), […]
Empresa deve indenizar passageira por atraso de mais de 30h
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Kandango Transportes e Turismo LTDA a indenizar passageira idosa por atraso prolongado na chegada ao local de destino. A consumidora desembargou em Brasília 32h após o horário previsto. Narra a autora que comprou passagem […]
Companhia aérea é responsável por atrasos, mesmo por caso fortuito
Mesmo que motivados por caso fortuito (como condições climáticas), os atrasos em voos são parte do risco inerente à atividade econômica das companhias aéreas. Com esse entendimento, a juíza leiga Maria Cláudia Soares de Moura Arcoverde, do 4ª Juizado Especial Cível de Goiânia, determinou que uma aérea indenize um casal por danos morais e materiais. […]
Passageiro que teve bagagem temporariamente extraviada será indenizado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou a TAM linhas aéreas S/A a indenizar consumidor por extravio temporário de bagagem. O homem viajava com destino a Frankfurt, na Alemanha, onde participaria da Feira do Livro. O autor relata que devido a atrasos no voo, que totalizaram 18h, somente conseguiu […]
Águas de Manaus falha, cobra de quem não deve e é condenada a pagar danos morais
Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, declara inexistente débito de R$ 14,5 mil e condena concessionária a pagar R$ 5 mil a consumidor negativado indevidamente. A concessionária Águas de Manaus S/A foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um consumidor cobrado indevidamente por um débito de R$ 14.546,97, mesmo sem ser titular […]
Decolar é condenada a indenizar consumidores por falha em pacote turístico durante pandemia
Justiça reconhece relação de consumo, rejeita excludentes de responsabilidade e aplica teoria do risco do empreendimento; danos moral e material somam R$ 17,8 mil. O Juízo da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus condenou a empresa Decolar.com Ltda. a indenizar um casal de consumidores amazonenses por falha na prestação de serviços […]
Plataforma e loja devem indenizar consumidor por falha na entrega de produto
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou o Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA e a Pense Pneus Store LTDA a indenizar consumidor por ausência de entrega de produto. O autor teria tentado resolver a situação com as empresas envolvidas, mas não teve sucesso. Conforme o processo, […]
Prints de WhatsApp provam falha de plano de saúde e incrementam indenização contra operadora
A utilização de meios digitais tem ampliado o alcance do princípio do ônus da prova nas relações de consumo, especialmente em litígios envolvendo planos de saúde e recusa de atendimento médico. Com esse prisma, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu o valor probatório de prints de conversas via WhatsApp para […]
Banco responde por golpe se não monitorou e impediu uso de contas
Se houver a comprovação de que o banco não monitorou e não agiu para impedir movimentações suspeitas em contas correntes reiteradamente usadas por golpistas, será dele a responsabilidade pelos danos causados às vítimas. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado por unanimidade. No processo analisado não houve […]
