Banco digital terá que anular empréstimos feitos via golpe da falsa central
O banco digital deve ser capaz de identificar a contratação sucessiva de empréstimos fora do padrão financeiro do cliente. A falta de bloqueio preventivo dessas operações configura defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos. Com base neste entendimento, a juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado Especial Cível […]
Carência afastada: Informação dada por plano de saúde vincula operadora e afasta carência em parto
A negativa de cobertura no momento do parto, após a própria operadora ter informado que o procedimento estava autorizado, configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a Justiça do Amazonas condenou a Hapvida Assistência Médica S.A. ao pagamento de danos materiais e morais a uma beneficiária surpreendida com […]
Banco perde recurso após ignorar precedente obrigatório sobre cartão consignado no TJAM
Segundo o relator, a instituição não contestou a aplicação do precedente obrigatório que embasou a decisão de primeiro grau, limitando-se a repetir argumentos genéricos dissociados do caso concreto. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado firmado entre um consumidor e o Banco BMG S/A […]
Aplicativo é condenado após motorista negar corrida a passageira com deficiência
A Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a indenizar passageira com deficiência, cuja viagem foi cancelada no momento do embarque. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. A magistrada destacou que recusar transporte a pessoa com deficiência traduz comportamento excludente. Narra a autora que é pessoa com deficiência, paraplégica. Em agosto de […]
Efeito inverso: falta de contrato de seguro faz recair contra o banco o dever de devolver em dobro
A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas reafirmou que a ausência de prova válida da contratação de seguro torna ilícitos os descontos realizados em conta bancária, impondo à instituição financeira o dever de restituir os valores em dobro e indenizar por dano moral. O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso interposto pelo […]
Agência de turismo não poderá reter taxa de serviço após cancelamento de viagem
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé que determinou a devolução integral de valores pagos por uma viagem cancelada, em sentença proferida pelo juiz Guilherme Augusto de Oliveira Barna. A agência de turismo contratada reteve a taxa de […]
Hospital é condenado por recusar atendimento a recém-nascida em estado de urgência
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de hospital particular por recusa indevida de atendimento de emergência a recém-nascida de 26 dias de vida. O hospital foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais. […]
Águas de Manaus deve refaturar contas e pagar R$ 15 mil por cobrança indevida contra idosa
O 18.º Juizado Especial Cível de Manaus determinou o refaturamento de contas de água com base na média histórica de consumo e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à consumidora idosa. A empresa alegou que passou a realizar a faturação pela tarifa regular após término de benefício social da […]
Não basta contrato eletrônico: banco deve comprovar autoria para cobrar tarifa
Contrato eletrônico sem validação biométrica não comprova adesão a tarifa bancária, decide Justiça do Amazonas. A ausência de mecanismos idôneos de validação da identidade do consumidor em contratos eletrônicos impede o reconhecimento de adesão válida a serviços bancários que ensejem descontos automáticos em conta corrente. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível de Tefé (AM) […]
Mãe e filho conseguem restituição de valores pagos em compra online que era golpe
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) à indenização por danos morais e restituição de valores à mãe e filho que sofreram golpe numa compra online. A sentença, publicada no dia 21/2, é da juíza Marciane Bonzanini. Os autores narraram ter feito a compra de um tênis numa loja […]
