LATAM deve indenizar passageiros por voo atrasado em 14 horas
A Justiça do Amazonas condenou a LATAM Linhas Aéreas a pagar R$ 13 mil a cada passageiro por atraso de aproximadamente 14 horas em voo doméstico. A decisão foi proferida pelo juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível de Manaus. De acordo com os autos, o atraso ocorreu em um voo que […]
Operadora deverá manter ativo plano de saúde de paciente com câncer
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Santo Amaro que determinou que operadora mantenha ativo plano de saúde de paciente em tratamento de câncer, nos termos da sentença proferida pelo juiz Eurico Leonel Peixoto Filho. A empresa seguirá as condições contratadas até […]
Faculdade é condenada a indenizar aluno por inviabilizar estágio obrigatório
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto a indenizar aluno por não viabilizar estágio curricular obrigatório. O colegiado entendeu que houve falha na prestação de serviço educacional. Estudante do curso de licenciatura em Matemática, na […]
DF é condenado a indenizar ex-proprietária de imóvel por cobrança indevida de tributo
O Distrito Federal foi condenado por inscrever, de forma indevida, nome de ex-proprietária de imóvel na dívida ativa, em razão de débito tributário que não era de sua responsabilidade. A decisão é da 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Narra a autora que, em maio de 2022, celebrou escritura pública de compra e […]
Banco deve indenizar cliente no AM por contrato firmado com documentos falsos
Impugnada a assinatura em contrato bancário, a ausência de prova de autenticidade pela instituição financeira impõe o reconhecimento da inexistência do negócio e revela grave falha no dever de segurança e diligência, configurando defeito na prestação do serviço. Decisão da 5ª Vara Cível de Manaus declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou […]
Operadora deverá reativar celular pré-pago sem recarga cancelado antes de 90 dias
Decisão do 18.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus declarou a nulidade do cancelamento de linha de celular pré-pago sem recarga antes do prazo de 90 dias e determinou que operadora de rede de telefonia móvel reative o número de consumidor no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 […]
Justiça condena solidariamente instituições de ensino por falha em informação a aluno
Sentença do Juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho, da Vara Cível, reconheceu que a violação ao dever de informação, núcleo essencial das relações de consumo, gera responsabilidade civil objetiva das instituições de ensino superior. O fenômeno jurídico central da decisão está na aplicação direta do artigo 6º, III, e do artigo 14 do CDC, que […]
STJ proíbe cancelamento de plano de saúde durante tratamento de autismo
É ilícito o cancelamento de cobertura médica de plano de saúde coletivo ao paciente diagnosticado com autismo (transtorno do espectro autista) submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que buscava o cancelamento unilateral de […]
Live Academia deve indenizar aluna adimplente por bloqueio de acesso e cobranças duplicadas
A Justiça do Amazonas condenou a Live Academia, em Manaus, ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais e R$ 319,80 a título de restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de uma consumidora. A sentença foi proferida pelo juiz Ian Andrezzo Dutra, do 1.º Juizado Especial Cível de Manaus. Segundo os autos, a […]
Consumidor perde tempo com produto defeituoso e Mercado Livre é condenado no Amazonas
Justiça reconheceu responsabilidade solidária da plataforma e da vendedora Ebazar e fixou indenização de R$ 836,83 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. Sentença do Juiz Manuel Amaro de Lima, da Vara Cível, julgou procedente ação de indenização movida por consumidor que adquiriu um micro-ondas por meio da plataforma Mercado Livre. O […]
