Venda isolada de passagens afasta responsabilidade da agência
A intermediação da venda de passagens aéreas sem contratação de pacote afasta a responsabilidade solidária da empresa que presta esse serviço. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma plataforma digital que intermediou a venda de passagens, reconheceu sua ilegitimidade passiva e reformou […]
Turma garante manutenção de plano de saúde a dependentes após morte do titular
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que determinou a continuidade de plano de saúde em favor de dependentes após o falecimento do titular. Com isso, o colegiado assegurou a manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições anteriores, especialmente em razão de tratamento de doença […]
Seguradora é condenada por negar atendimento a consumidora que fraturou punho
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Kovr Seguradora S/A por falha na prestação de serviço em contrato de seguro-viagem. O colegiado concluiu que a negativa configurou prática abusiva. Segundo o processo, a consumidora adquiriu seguro-viagem com cobertura para despesas médicas e hospitalares. Durante viagem ao Rio de […]
Negar a dívida não basta: contrato de empréstimo comprovado legitima anotação negativa
Comprovada a existência do contrato e a utilização regular do crédito, a negativação do nome do consumidor configura exercício regular de direito e afasta a indenização por dano moral, mesmo quando a demanda se baseia em negativa genérica da relação jurídica. Esse entendimento tem sido adotado de forma reiterada pelo Judiciário e foi aplicado em […]
Sem provar a assinatura eletrônica, banco responde por cobrança indevida no Amazonas
Se o pedido se ancora na não assinatura do contrato eletrônico e o banco não produz prova válida, há danos indenizáveis, decide Turma. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o dever de indenizar em caso de descontos decorrentes de contrato eletrônico cuja assinatura foi […]
Linha reta: dívida de energia discutida na Justiça impede corte do serviço
A suspensão do fornecimento de energia elétrica, fundada em débito cuja exigibilidade é judicialmente contestada, revela-se incompatível com o regime jurídico dos serviços públicos essenciais e com a proteção conferida ao consumidor pelo artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a prestação contínua e adequada do serviço. Com base nesse entendimento, a […]
Homem consegue anulação de contrato de compra e venda de imóvel por propaganda enganosa
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença, de 6/2, […]
Golpe da falsa “margem consignável” leva empresa a devolver em dobro valor transferido via Pix no AM
A promessa de aumento da margem consignável levou uma aposentada do interior do Amazonas a contrair um empréstimo e transferir integralmente o valor recebido, via Pix, para uma empresa que sequer comprovou a existência de relação contratual. O episódio foi reconhecido pela Justiça como cobrança indevida com má-fé, resultando na condenação da empresa à devolução […]
Sem transparência ao cliente, juros capitalizados são indevidos e podem quitar dívidas, diz Justiça
A ausência de pactuação expressa e clara da capitalização de juros impede sua cobrança, ainda que se trate de contrato bancário. Com esse fundamento — alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — a Justiça Federal no Amazonas declarou nula a capitalização prevista em financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal e […]
Bradesco Saúde é condenada por impor carência indevida em caso de portabilidade no Amazonas
A portabilidade de carências, prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pode ser esvaziada por cláusula contratual que imponha novo período de espera ao consumidor que preenche os requisitos normativos. O instituto foi concebido para assegurar mobilidade no mercado sem prejuízo da continuidade assistencial — especialmente quando em jogo tratamentos de […]
